TRT24 17/08/2022 -Pág. 965 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 24ª Região
3539/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Agosto de 2022
da ressalva fundamentada na inicial, reconhecer que os valores
proferido nos autos.
nela declinados são meramente estimativos, sem limitação do valor
DESPACHO
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da condenação.
III – CONCLUSÃO
Vistos.
Diante do exposto, pronuncio a prescrição quinquenal das
Ante a disponibilidade da pauta, antecipo a audiência de instrução
pretensões legalmente exigíveis anteriormente a 8.2.2015 (art. 7º,
para o dia 24/08/2022, às 8 horas, mantidas as cominações e
XXIX, da CRFB) e extingo o processo com resolução do mérito no
orientações anteriores, inclusive quanto a forma de audiência:
particular e, no mérito, julgoprocedentes em parteos pedidos de
telepresencial.
RENILTON APARECIDO DOS SANTOS em face de ELDORADO
Intimem-se as partes para ciência da antecipação da audiência e
BRASIL CELULOSE S.A, nos termos da fundamentação retro que
também para, até uma hora antes do início da audiência,
integra este dispositivo.
manifestarem-se sobre o ofício do INSS de ID 90ab6e5.
Liquidação por cálculos.
Defiro a gratuidade da justiça à parte autora.
AAM
Juros e correção monetária na forma da fundamentação.
TRES LAGOAS/MS, 17 de agosto de 2022.
Os encargos previdenciários e fiscais deverão ser retidos e
PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO
recolhidos pela fonte pagadora, na forma da Lei n. 8.212/91, em
Juíza do Trabalho Substituta
seus artigos 43 e 44 e Lei n. 8.541/92, artigo 46 §1º, incisos I, II e
III.
Custas, a cargo da reclamada, no importe de R$ 2.000,00,
calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de
R$ 100.000,00 (CLT, 789, I e 832, § 2º).
Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação.
Providencie a Secretaria a juntada da ata de instrução do
processo nº 0024346-04.2020.5.24.0072, conforme determinado.
Processo Nº ATSum-0024372-31.2022.5.24.0072
AUTOR
SIMONE AMORIM MARIA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA(OAB:
26698/MS)
RÉU
ELIANE CHEMZARIAM
ADVOGADO
CELSO ANGELO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 20321/MS)
Intimado(s)/Citado(s):
- SIMONE AMORIM MARIA DE OLIVEIRA
Intimem-se.
Nada mais.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO
Juíza do Trabalho Substituta
INTIMAÇÃO
Processo Nº ATSum-0024372-31.2022.5.24.0072
AUTOR
SIMONE AMORIM MARIA DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
LETICIA AMORIM DE OLIVEIRA(OAB:
26698/MS)
RÉU
ELIANE CHEMZARIAM
ADVOGADO
CELSO ANGELO DOS SANTOS
JUNIOR(OAB: 20321/MS)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdd004f
proferido nos autos.
DESPACHO
Vistos.
Ante a disponibilidade da pauta, antecipo a audiência de instrução
Intimado(s)/Citado(s):
para o dia 24/08/2022, às 8 horas, mantidas as cominações e
- ELIANE CHEMZARIAM
orientações anteriores, inclusive quanto a forma de audiência:
telepresencial.
Intimem-se as partes para ciência da antecipação da audiência e
PODER JUDICIÁRIO
também para, até uma hora antes do início da audiência,
JUSTIÇA DO
manifestarem-se sobre o ofício do INSS de ID 90ab6e5.
INTIMAÇÃO
AAM
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fdd004f
TRES LAGOAS/MS, 17 de agosto de 2022.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 187206