1824/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Setembro de 2015
RÉU
PAVOTEC PAVIMENTACAO E
TERRAPLENAGEM LTDA
2158
Após o prazo recursal, arquive-se.
Governador Valadares, 29 de Setembro de 2015
Intimado(s)/Citado(s):
- GABRIEL BRAGA RODRIGUES
GERALDO HELIO LEAL
Juiz do Trabalho
PODER JUDICIÁRIO
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JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
GOVERNADOR VALADARES, 29 de Setembro de 2015
JUSTIÇA DO TRABALHO
GERALDO HELIO LEAL
Juiz do Trabalho Titular
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
Rua Orbis Clube, 20, Centro, GOVERNADOR VALADARES - MG CEP: 35020-390
Sentença
Processo Nº RTSum-0010387-29.2015.5.03.0135
AUTOR
GABRIEL BRAGA RODRIGUES
ADVOGADO
MAC MILLAN NIKITA AMORIM(OAB:
114532/MG)
RÉU
MUNICIPIO DE GOVERNADOR
VALADARES
RÉU
PAVOTEC PAVIMENTACAO E
TERRAPLENAGEM LTDA
Intimado(s)/Citado(s):
- GABRIEL BRAGA RODRIGUES
PROCESSO: 0010387-29.2015.5.03.0135
PODER JUDICIÁRIO
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
AUTOR: GABRIEL BRAGA RODRIGUES
JUSTIÇA DO TRABALHO
RÉU: PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA e
outros
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
Rua Orbis Clube, 20, Centro, GOVERNADOR VALADARES - MG CEP: 35020-390
Vistos.
Retire-se o processo da pauta.
Há expressa vedação legal no sentido de excluir do procedimento
sumaríssimo as ações em que figuram como parte a Administração
Pública direta, autárquica e fundacional (art. 852-A, parágrafo único,
PROCESSO: 0010387-29.2015.5.03.0135
da CLT), o que não foi observado pela parte reclamante, motivo
pelo qual declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, em
CLASSE:AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
razão da inadequação do rito processual, nos termos do art. 267, IV,
do CPC.
AUTOR: GABRIEL BRAGA RODRIGUES
Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 460,43, calculadas
sobre o valor atribuído à causa, dispensadas na forma da lei.
RÉU: PAVOTEC PAVIMENTACAO E TERRAPLENAGEM LTDA e
Intime-se o reclamante.
outros
Código para aferir autenticidade deste caderno: 89179