TRT3 25/08/2016 -Pág. 810 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2051/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Agosto de 2016
Decisão
Processo Nº RTOrd-0010568-78.2015.5.03.0022
AUTOR
DEYBER SALVADOR DOS SANTOS
ADVOGADO
AMAURI GOMES DE
CARVALHO(OAB: 124404/MG)
RÉU
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
GIOVANNI CAMARA DE
MORAIS(OAB: 77618/MG)
810
do autor (pág. 07, id a6008b4), o que não se vislumbra no
dispositivo de págs. 08 e 09.
Sendo assim, julgo procedentes os presentes embargos para,
sanando a omissão apontada, determinar se faça constar nas letras
"b" e "c" da parte dispositiva da sentença, os reflexos sobre
repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, e, de
Intimado(s)/Citado(s):
tudo, sobre FGTS.
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
- DEYBER SALVADOR DOS SANTOS
III- CONCLUSÃO
Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por
PODER JUDICIÁRIO
DEYBER SALVADOR DOS SANTOS julgando-os PROCEDENTES
JUSTIÇA DO TRABALHO
para, sanando a omissão apontada, determinar que se faça constar
22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG
Processo n° 0010568-78.2015.503.0022
Reclamante: DEYBER SALVADOR DOS SANTOS
Reclamada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.
Data: 25.06.2016
nas letras "b" e "c" da parte dispositiva da sentença, os reflexos
sobre repousos semanais remunerados, 13º salários, férias com
1/3, e, de tudo, sobre FGTS.
Intimem-se as partes.
Nada mais.
DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Jessé Claudio Franco de Alencar
Vistos, etc.
Juiz Titular
22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG
I - RELATÓRIO
DEYBER SALVADOR DOS SANTOS apresentou Embargos de
Declaração, id f948cdc, alegando, em síntese, que a sentença está
omissa em relação à fundamentação e a conclusão do julgado
quanto ao deferimento das diferenças de horas extras e de
sobreaviso.
BELO HORIZONTE, 25 de Agosto de 2016
Tudo visto e examinado.
JESSE CLAUDIO FRANCO DE ALENCAR
II -FUNDAMENTOS
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Decisão
ADMISSIBILIDADE
Próprios e tempestivos, ambos os embargos merecem ser
conhecidos.
MÉRITO
Processo Nº RTOrd-0010662-26.2015.5.03.0022
AUTOR
BIANCA CRISTINA LOPES
ADVOGADO
BIANCA CRISTINA LOPES(OAB:
143830/MG)
RÉU
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
ALOISIO DE OLIVEIRA
MAGALHAES(OAB: 74522/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
Assiste razão à embargante, pois, de fato, constou na
fundamentação do julgado o deferimento dos reflexos das
diferenças de horas extras e horas de sobreaviso sobre repousos
semanais remunerados, 13º salários, férias com 1/3, e, de tudo,
sobre FGTS, os quais deverão ser depositados na conta vinculada
Código para aferir autenticidade deste caderno: 98923
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO