TRT3 03/02/2017 -Pág. 1245 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2162/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 03 de Fevereiro de 2017
1245
DESPACHO
a ser fixada pelo Juízo pelo descumprimento de obrigação de fazer,
sem prejuízo de comunicação ao órgão fiscalizador competente.
Autoriza-se a DEDUÇÃO dos valores pagos pela Reclamada sob os
Vistos, etc.
mesmos títulos, observados os meses de competência, evitando-se
Intime-se a reclamada para, no prazo de 05 dias, comprovar o
o enriquecimento sem causa por parte da Autora.
recolhimento das custas processuais, sob pena de penhora de
Incidem juros de 1% ao mês sobre todas as parcelas apuradas em
bens, obedecida a gradação legal.
liquidação de sentença, não capitalizados, pro rata die, na forma da
BELO HORIZONTE, 3 de Fevereiro de 2017.
Lei 8177/91, observada a OJ 400 do TST e correção monetária,
com base no índice do mês subsequente ao trabalhado (Súmula
NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
381/TST).
Autorizam-se os descontos fiscais e previdenciários, devendo a
Reclamada efetuar os recolhimentos cabíveis e comprová-los nos
autos (Lei 10035/00), incidentes sobre as parcelas de natureza
salarial (diferenças de saldo salarial) observada a responsabilidade
de cada parte, autorizada a dedução do crédito no tocante à cotaparte da Reclamante, sob pena de execução quanto aos
previdenciários. Em relação ao Imposto de Renda, este
recolhimento deverá ser efetuado pela Reclamada, deduzindo-se do
crédito da Autora o valor por esta devido, observando-se o disposto
no artigo 46, da Lei 8541/1992.
Deferem-se à Reclamante os benefícios da justiça gratuita.
Custas, pela Reclamada, no importe de R$ 60,00 (sessenta reais),
Intimação
Processo Nº RTOrd-0010267-48.2015.5.03.0179
AUTOR
CARLOS HENRIQUE CANDIDO
SOARES
ADVOGADO
MARIA CECILIA DE ALMEIDA
FONSECA CUNHA(OAB: 107306/MG)
ADVOGADO
LUIS EDUARDO LOUREIRO DA
CUNHA(OAB: 47948/MG)
ADVOGADO
ANA FLAVIA RIBEIRO DOS
SANTOS(OAB: 115737/MG)
ADVOGADO
RAPHAEL LUIS DURAO DA
CUNHA(OAB: 131570/MG)
ADVOGADO
BARBARA FERNANDA CORDEIRO
ALMEIDA(OAB: 142660/MG)
RÉU
VIA VAREJO S/A
ADVOGADO
ADRIANA DE MENEZES
GONCALVES MOREIRA(OAB:
131404/MG)
ADVOGADO
FERNANDA MESQUITA
GOULART(OAB: 111069/MG)
calculadas sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), valor arbitrado à
Intimado(s)/Citado(s):
condenação.
- CARLOS HENRIQUE CANDIDO SOARES
- VIA VAREJO S/A
INTIMEM-SE as partes.
Encerrou-se.
BELO HORIZONTE, 2 de Fevereiro de 2017.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
NELSON HENRIQUE REZENDE PEREIRA
41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010245-87.2015.5.03.0179
AUTOR
ROGERIO DIAS MARTINS
ADVOGADO
LUCIANO CANDIDO DA SILVA(OAB:
151624/MG)
RÉU
BVP ENGENHARIA E PROJETOS
LTDA
ADVOGADO
MARCELO ROMANELLI CEZAR
FERNANDES(OAB: 100355/MG)
DESTINATÁRIO: BARBARA FERNANDA CORDEIRO ALMEIDA
Intimado(s)/Citado(s):
LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA
RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA
ANA FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS
- BVP ENGENHARIA E PROJETOS LTDA
MARIA CECILIA DE ALMEIDA FONSECA CUNHA
PODER JUDICIÁRIO
FERNANDA MESQUITA GOULART
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO: 0010267-48.2015.5.03.0179
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985)
AUTOR: AUTOR: CARLOS HENRIQUE CANDIDO SOARES
RÉU: RÉU: VIA VAREJO S/A
Código para aferir autenticidade deste caderno: 103868