TRT3 23/05/2017 -Pág. 1391 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2232/2017
Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Maio de 2017
RÉU
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1391
PGM ALIMENTOS LTDA. - EPP
Fernando César Teixeira(OAB:
108603/MG)
DESPACHO
Intimado(s)/Citado(s):
- WILSON DO NASCIMENTO SANTOS
Vistos etc.
Trata-se Ação Anulatória de Débito Fiscal, com pedido de
reconsideração diante da decisão que negou a concessão da tutela
para suspensão da inclusão da Autora em dívida ativa.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
Ainda que pesem os argumentos Reclamante de ID. 06776b6 (fls.
JUSTIÇA DO TRABALHO
138/139), mantenho a decisão de ID. ff8d132 (fls.129/131) pelos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
seus próprios fundamentos.
Rejeito os protestos formulados pela Autora, eis que não se
vislumbra, na manutenção da decisão acima mencionada, nenhuma
nulidade ou qualquer prejuízo para as partes nos termos do artigo
DESTINATÁRIO: WILSON DO NASCIMENTO SANTOS
794/CLT.
Aguarde-se a dilação exauriente, após a apresentação de
PROCESSO: 0010578-11.2017.5.03.0004
contestação por parte da UNIÃO.
CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
AUTOR: AUTOR: WILSON DO NASCIMENTO SANTOS
RÉU: RÉU: PGM ALIMENTOS LTDA. - EPP
INTIMAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe)
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da disponibilização do
alvará de Id- d4f012a para impressão, devendo comprovar os
valores soerguidos, no prazo de 05 dias.
BELO HORIZONTE, 23 de Maio de 2017.
PAULO EMILIO VILHENA DA SILVA
Em 22 de Maio de 2017.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Decisão
MARCIO MARIO DE ALMEIDA
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010638-81.2017.5.03.0004
AUTOR
BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
ADVOGADO
Ney Jose Campos(OAB: 44243/MG)
RÉU
UNIÃO FEDERAL (PFN.MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Processo Nº TutCautAnt-0010666-49.2017.5.03.0004
REQUERENTE
FEDERACAO DOS EMPREGADOS
EM ESTABELECIMENTOS DE
SERVICOS DE SAUDE PRIVADOS E
FILANTROPICOS NO ESTADO DE
MINAS GERAIS
ADVOGADO
MARIZA HENRIQUE DE MELO(OAB:
162564/MG)
ADVOGADO
PIETRI UBER DE JESUS(OAB:
134994/MG)
ADVOGADO
ALESSANDRA RODRIGUES
SILVA(OAB: 137643/MG)
REQUERIDO
CENTRO MINEIRO DE MEDICINA
HIPERBARICA LTDA - EPP
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 107262
- FEDERACAO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS
DE SERVICOS DE SAUDE PRIVADOS E FILANTROPICOS NO
ESTADO DE MINAS GERAIS