TRT3 29/11/2017 -Pág. 106 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2363/2017
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Novembro de 2017
Decisão
106
detectado.
Processo Nº RO-0010457-42.2015.5.03.0104
Relator
Ricardo Antônio Mohallem
RECORRENTE
ERICA LUCIA BORGES FERREIRA
DA CUNHA
ADVOGADO
ALEX JOSE SOARES CURY(OAB:
50315/MG)
ADVOGADO
ANTONIO EUSTAQUIO DA
ANUNCIACAO(OAB: 49325/MG)
ADVOGADO
EUCILENE SIQUEIRA BARROS(OAB:
73108/MG)
ADVOGADO
Jucele Correia Pereira(OAB:
53064/MG)
ADVOGADO
MONICA BEATRIZ GOMES(OAB:
66267/MG)
RECORRIDO
CEMIG SERVICOS S.A.
ADVOGADO
LUIZ FLAVIO VALLE BASTOS(OAB:
52529-A/MG)
RECORRIDO
CEMIG DISTRIBUICAO S.A
ADVOGADO
BRUNO VIANA VIEIRA(OAB:
78173/MG)
ADVOGADO
JASON SOARES DE ALBERGARIA
FILHO(OAB: 7874/MG)
ADVOGADO
AMANDA VILARINO
ESPINDOLA(OAB: 106751/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- CEMIG DISTRIBUICAO S.A
- CEMIG SERVICOS S.A.
- ERICA LUCIA BORGES FERREIRA DA CUNHA
Não há obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco
no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do
recurso, muito menos erro material.
Nego provimento.
Mantenho, pois, o despacho de Id aa5bf04, por seus próprios
fundamentos.
Intimem-se.
Assinatura
BELO HORIZONTE, 22 de Novembro de 2017.
Ricardo Antônio Mohallem
Desembargador(a) do Trabalho
Decisão
Processo Nº RO-0010477-93.2013.5.03.0042
Relator
Camilla Guimarães Pereira Zeidler
RECORRENTE
CELIA REGINA DUARTE
ADVOGADO
EDVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB:
64208/MG)
ADVOGADO
NIVALDO PEDRO DE ARAUJO(OAB:
60369/MG)
RECORRIDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
ADVOGADO
LIGIA CAROLINA BORTOLONI
IDE(OAB: 96654/MG)
ADVOGADO
LUCAS PULIER FERREIRA(OAB:
125984/MG)
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ECONOMICA FEDERAL
- CELIA REGINA DUARTE
Fundamentação
Sexta Turma
PROCESSO nº 0010457-42.2015.5.03.0104 (RO)
PODER JUDICIÁRIO
Vistos.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Trata-se de embargos de declaração apresentados por ÉRICA
LÚCIA BORGES FERREIRA DA CUNHA (Id e78afa2), cujo foco é
Fundamentação
o despacho de admissibilidade do recurso de revista apresentado
(Id aa5bf04).
RECURSO DE REVISTA
Tempestivos, recebo os embargos de declaração.
Processo nº 0010477-93.2013.5.03.0042/RR
Requer ...seja sanada a omissão apresentada, qual seja, que a IN
RECORRENTE: CELIA REGINA DUARTE
39/2016 do Eg. TST, em seu artigo 3º, permite que a representação
RECORRIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL
seja regularizada...
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Sem razão a embargante.
O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 05/06/2017;
A decisão impugnada amparou-se na Súmula 383, item I do TST e
recurso apresentado em 08/06/2017) e dispensado o preparo,
no item I do art. 3º da Instrução Normativa 39/2016 do C. TST, uma
estando regular a representação processual.
vez que não há como conceder prazo para que a recorrente
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
regularize a representação processual, já que, in casu, trata-se de
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS
AUSÊNCIA DE MANDATO.
PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
Registro que somente neste momento, quando da oposição dos
JURISDICIONAL
presentes embargos de declaração, a embargante sanou o vício
Não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula
459 do C. TST), em relação ao tema natureza jurídica do auxílio-
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