TRT3 29/01/2018 -Pág. 144 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2404/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Janeiro de 2018
RECORRENTE
RECORRENTE
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRENTE
RECORRIDO
ADVOGADO
ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ:
08.839.837/0001-30 n/p JM
Investimentos e Participações Ltda
ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ:
08.839.837/0001-30 n/p Geraldo
Lazaro Mendes
ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ:
08.839.837/0001-30 n/p Mauricio
Mendes Dutra
ANTONIO TRAJANO DA CRUZ(OAB:
22640/MG)
ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ:
08.839.837/0001-30 n/p Adriana de
Souza Dayrell
ANTONIO TRAJANO DA CRUZ(OAB:
22640/MG)
ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA
ANTONIO TRAJANO DA CRUZ(OAB:
22640/MG)
ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ:
08.839.837/0001-30 n/p Wagner
Eustáquio Moreira
ANTONIO TRAJANO DA CRUZ(OAB:
22640/MG)
ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ:
08.839.837/0001-30 n/p Ronaldo
Ribeiro de Melo
FEDERACAO DO COMERCIO DE
BENS, SERVICOS E TURISMO DO
ESTADO DE MINAS GERAIS FECOMERCIO-MG
ROBSON DA SILVA KERR(OAB:
283445/SP)
144
DE SOUZA DAYRELL, ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 08.839.837/0001-30 N/P MAURICIO
MENDES DUTRA, ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 08.839.837/0001-30 N/P GERALDO
LAZARO MENDES, ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 08.839.837/0001-30 N/P JM
INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, ALPHA BUSINESS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 08.839.837/000130 N/P RONALDO RIBEIRO DE MELO, ALPHA BUSINESS
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 08.839.837/000130 N/P WAGNER EUSTÁQUIO MOREIRA
1. UNIRRECORRIBILIDADE
Contra a decisão de ID. d3be390 (cópias sob ID. ba7de2f, ID.
baa70a2, ID. dca5cb7, ID. 303c862, ID. ba5c1fa, ID. af2eced, ID.
23f3134, ID. 6731c14), a recorrente apresentou quatro recursos de
revista (ID. 3cbfade, ID. 5084697, ID. 84540d8, ID. 08f4ed6).
Tendo em vista a caracterização da preclusão consumativa, apenas
o primeiro (ID. 3cbfade) será examinado.
2. RECURSO DE REVISTA
Intimado(s)/Citado(s):
- ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 13/07/2017;
recurso interposto em 20/07/2017), e devidamente preparado,
PODER JUDICIÁRIO
sendo regular a representação processual.
JUSTIÇA DO TRABALHO
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
DIREITO SINDICAL E QUESTÕES ANÁLOGAS / CONTRIBUIÇÃO
7ª TURMA
SINDICAL.
RECURSO DE REVISTA
O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não
atende ao disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, no
Processo nº 0011377-04.2015.5.03.0011 - RO/RR
sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do
recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que
RECORRENTE: FEDERACAO DO COMERCIO DE BENS,
consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do
SERVICOS E TURISMO DO ESTADO DE MINAS GERAIS -
apelo.
FECOMERCIO-MG
Registro que a transcrição do dispositivo do acórdão, conforme
RECORRIDOS: ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
procedido pela recorrente sob ID. 3cbfade - Pág. 3, não atende ao
EXPORTACAO LTDA, ALPHA BUSINESS IMPORTACAO E
mencionado requisito legal do prequestionamento.
EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 08.839.837/0001-30 N/P ADRIANA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 114984