TRT3 19/02/2018 -Pág. 7963 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2417/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018
7963
JORNADA DE TRABALHO do autor, sob a justificativa de que os
documentos apresentados por esta, a fim de comprovar a jornada,
Vistos...
são inservíveis para o deslinde do feito.
Intimem-se as partes para, no prazo comum e preclusivo de 08
Pois bem! Analisando a documentação apresentada pela reclamada
(oito) dias, se manifestarem sobre o laudo pericial ID 63bc87b.
do ID 675b8d5 ao ID 53f5cfc, verifico que trata-se de 430 folhas de
Assinatura
informações detalhadas de horários que, de fato, não podem servir
GOVERNADOR VALADARES, 19 de Fevereiro de 2018.
de prova do controle de jornada. Ora, seria impossível até mesmo
para o Juízo analisar essa grande quantidade de documentos, o
LENICIO LEMOS PIMENTEL
que poderia demandar uma prova pericial, e que certamente
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
prejudica uma das garantias fundamentais, que é o princípio do
contraditório.
Assim, considerando o dever de cooperação/colaboração das
partes (art. 6º do CPC), e sobretudo considerando que a reclamada
Processo Nº RTSum-0011413-05.2017.5.03.0099
AUTOR
JOSE GERALDO DOS SANTOS
ADVOGADO
ROGERIO DE OLIVEIRA SILVA(OAB:
123675/MG)
RÉU
RM CONSTRUCAO E
INCORPORACAO LTDA - EPP
ADVOGADO
CLEISSON AGUIAR(OAB: 63450/MG)
já demonstrou possuir relatório simplificado da jornada, determino a
sua intimação para, no prazo de 10 dias, apresentar o relatório geral
de jornada de trabalho do autor, na forma que consta da petição de
Intimado(s)/Citado(s):
- RM CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - EPP
ID 21067bb, sob pena de admitir-se como verdadeiros os fatos que,
por meio dos documentos, a parte pretendia provar, na forma do art.
400, I, do CPC.
PODER JUDICIÁRIO
Assinatura
JUSTIÇA DO TRABALHO
GOVERNADOR VALADARES, 19 de Fevereiro de 2018.
Fundamentação
LENICIO LEMOS PIMENTEL
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0011357-69.2017.5.03.0099
AUTOR
CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA
PRADO
ADVOGADO
DANILO ALBERTO SAUNDERS
RODRIGUES(OAB: 104395/MG)
RÉU
DISTRIBUIDORA ALIANCA LTDA
ADVOGADO
RAFAEL SANTOS SILVA(OAB:
167442/MG)
DESPACHO PJe-JT
Vistos...
Ante a inércia da reclamada, fixo o débito de contribuição social, em
Intimado(s)/Citado(s):
razão da prestação do serviços autônomo, em R$ 1.550,00 (31%
- CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA PRADO
- DISTRIBUIDORA ALIANCA LTDA
sobre o valor do acordo homologado), sendo R$ 1.000,00 (20%) de
INSS cota empresa e R$ 550,00 (11%) de INSS cota contribuinte
individual, conforme art. 22, III, e art. 21, §2º, da lei 8.212/91, c/c art.
4º, §2º, da lei 10.666/03.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Intime-se novamente a reclamada a, no prazo de 05 dias, quitar o
débito acima apurado, ou apresentar proposta de pagamento, sob
Fundamentação
pena de execução.
Assinatura
.
GOVERNADOR VALADARES, 19 de Fevereiro de 2018.
DESPACHO PJe-JT
LENICIO LEMOS PIMENTEL
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 115691