TRT3 05/03/2018 -Pág. 9945 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2427/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Março de 2018
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RÉU
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO FIRMINO(OAB:
137244/MG)
CLEBSON SILVA SANTOS(OAB:
158264/MG)
EVALDO LUIZ DOS SANTOS(OAB:
162935/MG)
MOISES DE CARVALHO(OAB:
163128/MG)
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADRIANE SANTOS DE ANDRADE
CANHESTRO(OAB: 123359/MG)
9945
fundamentos escolhidos pelo Juízo para firmar seu convencimento
encontram-se satisfatoriamente explicitados na decisão, não
estando o julgador adstrito a apreciara prova e firmar convicção de
forma como melhor interessa à embargante.
Os embargos de declaração não são o meio próprio para atacar a
sentença em seu próprio conteúdo, pois não se trata de recurso
para rever, e sim para explicar.
Não cabem embargos de declaração para discutir os fundamentos
Intimado(s)/Citado(s):
de fato e de direito adotados como razão de decidir: se a parte
- LELIANE MAZZEU DE PAIVA OLIVEIRA
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
manifesta inconformismo com o disposto na sentença, deve buscar
a reforma por outra via recursal. Por isso, o inconformismo da
exequente desafia o manejo de remédio processual próprio.
Improcedem os embargos.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
3 - CONCLUSÃO
Pelo exposto, decide o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Varginha,
Minas Gerais, conhecer dos embargos de declaração aviados por
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
MGS-Minas Gerais Adm. e Serviços S.A, para julgá-los
IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação.
Nada mais, encerrou-se.
Intimem-se as partes.
Vistos etc.
Assinatura
1 - RELATÓRIO
MGS-Minas Gerais Adm. e Serviços S.A opõe embargos de
declaração, apontado, a seu ver, contradição quanto aos reajustes
da CCT, alegando que, ao contrário do entendimento do Juízo,
refutou as argumentações da inicial, afirmando que o registro e
homologação das CCTs ocorreu em meses diferentes, sendo que
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010795-23.2017.5.03.0079
AUTOR
FLAVIO HENRIQUE CORDEIRO
ADVOGADO
GENNIFHER PESTILE PEREIRA
CORREA(OAB: 164786/MG)
ADVOGADO
HELEN PEREIRA DE SOUZA(OAB:
116175/MG)
RÉU
J P M AUTOMACAO & MONTAGEM E
MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA ME
ADVOGADO
FABIO LUIS SILVA(OAB: 166240/MG)
todos os pagamentos foram feitos de forma retroativa.
Intimado(s)/Citado(s):
Pede declaração.
- FLAVIO HENRIQUE CORDEIRO
É o relatório.
Tudo visto e examinado, decide-se.
PODER JUDICIÁRIO
2 - FUNDAMENTAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Conheço dos embargos de declaração opostos, vez que
Fundamentação
tempestivos.
DESPACHO - PJe-JT
Entretanto, nenhuma omissão, contradição ou obscuridade foi
efetivamente apontada pela embargante.
As questões acerca do descumprimento das CCTs foram
inteiramente analisadas pelo Juízo em tópico próprio. Os
Código para aferir autenticidade deste caderno: 116247
Vistos etc.