TRT3 06/04/2018 -Pág. 3638 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2448/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Abril de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
3638
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO
Belo Horizonte, 6 de Abril de 2018
JOAO BATISTA FERREIRA
Sentença
39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Processo Nº ACum-0010073-66.2018.5.03.0139
AUTOR
SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN
DE SAN ANAL CLIN EST. MG
ADVOGADO
FELIPE LECIO OLIVEIRA CATTONI
DINIZ(OAB: 129254/MG)
RÉU
SISTEMA DE DIAGNOSTICOS
CARLOS CHAGAS LTDA - ME
ADVOGADO
MARCIA MARIA GONCALVES
BRAGA(OAB: 103862/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS EMP TEC LAB BAN DE SAN ANAL CLIN
EST. MG
- SISTEMA DE DIAGNOSTICOS CARLOS CHAGAS LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Processo: 0010073-03.2017.5.03.0139
Fundamentação
Classe: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125)
Processo n.º 0010073-66.2018.5.03.0139
Autor: SINDICATO DOS EMPREGADOS E TÉCNICOS EM
Autor: MARCOS RODRIGUES MOURA
LABORATÓRIOS, BANCO DE SANGUE E ANÁLISES CLÍNICAS
NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTRALAB/MG
Réu: RCFA ENGENHARIA LTDA e outros
Ré: SISTEMA DE DIAGNOSTICOS CARLOS CHAGAS LTDA ME
SENTENÇA
I - RELATÓRIO
SINDICATO DOS EMPREGADOS E TÉCNICOS EM
LABORATÓRIOS, BANCO DE SANGUE E ANÁLISES CLÍNICAS
NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINTRALAB/MG, qualificado
nos autos, ajuizou a presente ação de cumprimento em face de
INTIMAÇÃO - PJE
SISTEMA DE DIAGNOSTICOS CARLOS CHAGAS LTDA - ME,
aduzindo, em suma, que a cláusula 45ª da CCT 2016/2017
estabelece a obrigação de os empregadores apresentarem, aos
sindicatos patronal e obreiro, documentação comprobatório do
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da decisao de Embargos à
cumprimento das obrigações normativas; que a reclamada deixou
Execução, proferida nos autos, no prazo legal.
de apresentar a documentação referente aos reajustes salariais
(cláusulas 3ª e 4ª) e ao seguro de vida em grupo e acidentes
pessoais (cláusula 17ª); que a cláusula 46ª da CCT prevê a
cominação de multa para o empregador que descumprir qualquer
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