TRT3 24/08/2018 -Pág. 1056 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2547/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Agosto de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Acórdão
Processo Nº RO-0010162-87.2016.5.03.0033
Relator
César Pereira da Silva Machado Júnior
RECORRENTE
LULU TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
MARCELO MAGNO DE
REZENDE(OAB: 101137/MG)
RECORRENTE
ALESSANDRO MENEZES DE SA
ADVOGADO
VANIA MARIA ALVARENGA
BARBOSA(OAB: 66612/MG)
ADVOGADO
IVANILDE ALVARENGA
BARBOSA(OAB: 59559/MG)
RECORRIDO
RODONAVES-TRANSPORTES E
ENCOMENDAS LTDA
ADVOGADO
MIKAEL LEKICH MIGOTTO(OAB:
175654/SP)
RECORRIDO
LULU TRANSPORTES LTDA - ME
ADVOGADO
MARCELO MAGNO DE
REZENDE(OAB: 101137/MG)
RECORRIDO
ALESSANDRO MENEZES DE SA
ADVOGADO
IVANILDE ALVARENGA
BARBOSA(OAB: 59559/MG)
ADVOGADO
VANIA MARIA ALVARENGA
BARBOSA(OAB: 66612/MG)
TESTEMUNHA
RENATO PEREIRA GOMES
TESTEMUNHA
HELIO LOURENCO DA SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- LULU TRANSPORTES LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0010162-87.2016.5.03.0033 (RO)
RECORRENTES: ALESSANDRO MENEZES DE SA, LULU
TRANSPORTES LTDA - ME
RECORRIDOS: LULU TRANSPORTES LTDA - ME, RODONAVES
-TRANSPORTES E ENCOMENDAS LTDA, ALESSANDRO
MENEZES DE SA
RELATOR: CÉSAR MACHADO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123218
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EMENTA
DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES
TRABALHISTAS. O mero descumprimento de obrigações
trabalhistas, como a falta de pagamento de horas extras e o atraso
no pagamento das verbas rescisórias, por si sós, não configuram
dano moral, porquanto o ordenamento jurídico autoriza a reparação
pecuniária dos danos daí advindos, por meio de dispositivos
próprios que visam a ressarcir o trabalhador pelos prejuízos
materiais sofridos.