TRT3 12/09/2018 -Pág. 8861 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2559/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Setembro de 2018
Mesmo que assim não fosse, a certidão de "Devolução de mandado
8861
- ALBERTO ANTONIO DA SILVA
de ID 3da6cd4" informa a intimação do Estado em 31/08/2018,
portanto, em prazo inferior aos 20 (vinte) dias estabelecidos no art.
1º, do Decreto-Lei nº 779, de 21 de agosto de 1969 (documento id
PODER JUDICIÁRIO
22feb2c).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Desta feita, seu não comparecimento, para além de justificado na
Fundamentação
inocuidade da sua participação, evita o adiamento do ato, em
atendimento à celeridade processual.
E.R.M.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Juiz de Fora, 12 de setembro de 2018.
TIAGO MARANDUBA SCHRÖDER Procurador do Estado MASP
1.182.178-2 - OAB/MG 75.373
[1]. A leitura da Recomendação nº 2/CGJT, de 23 de julho de 2013
(TST), permite considerar que, o ente público estaria dispensado de
comparecer em audiência, mormente por não ter possibilidade de
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO
PROCESSO: RTOrd 0010920-57.2018.5.03.0078
AUTOR: ALBERTO ANTONIO DA SILVA
RÉU: FERGIKAL LTDA, ESTADO DE MINAS GERAIS
ID do mandado: c66cb5b
Destinatário: ESTADO DE MINAS GERAIS .
fazer acordo em juízo. Veja-se: "Art. 1º Recomendar que nos
processos em que são partes os entes incluídos na definição legal
CERTIDÃO DE DEVOLUÇÃO DE MANDADO
Avenida Aniceto Alves de Souza, 40, Doutor Laerte Laender,
de Fazenda Pública: I - não seja designada audiência inicial, exceto
quando, a requerimento de quaisquer das partes, haja interesse na
TEOFILO OTONI - MG - CEP: 39803-130
TEL.: (33) 35219151 - EMAIL: [email protected]
celebração de acordo".
Certidão de Oficial de Justiça - PJe-JT
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [TIAGO
MARANDUBA SCHRODER]
https://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
View.seam 18091208252440100000075037133
Certifico e dou fé que, em cumprimento ao r. mandado, dirigi-me à
avenida Afonso Pena, 4000, 8º andar, e, sendo aí, notifiquei o
Estado de Minas Gerais, através da Advocacia Geral do Estado, na
pessoa de Dr. Dr. Tercio Leite Drummond, encarregado, por todo o
conteúdo do r. mandado, do qual ficou bem ciente e recebeu a
contra fé. Em face do exposto, submeto os fatos à consideração do
DESPACHO
VISTOS ETC.
MM. Juiz, aguardando novas determinações. Belo Horizonte, 26 de
julho de 2018. Marco Túlio Bandeira de Melo. Oficial de Justiça
Diante do noticiado acima e do disposto na Recomendação nº
2/CGJT, de 23 de julho de 2013 (TST), fica o Estado de Minas
Gerais dispensado de comparecer à audiência designada.
Não há falar-se, contudo, em descumprimento do interstício legal,
vez que o Estado de Minas Gerais fora oportunamente notificado
em 26/07/2018, conforme se infere da certidão supra.
Ubá, MG, 12/09/2018
Avaliador.
UBA, 26 de Julho de 2018
MARCO TULIO BANDEIRA DE MELO
Oficial de Justiça Avaliador Federal
Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a:
[MARCO TULIO BANDEIRA DE MELO]
https://pje.trt3.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/list
Assinatura
View.seam 18072618545587500000072303235
UBA, 12 de Setembro de 2018.
DAVID ROCHA KOCH TORRES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Despacho
Processo Nº RTOrd-0010920-57.2018.5.03.0078
AUTOR
ALBERTO ANTONIO DA SILVA
ADVOGADO
JOSE DOMICIANO SOARES
JUNIOR(OAB: 99204/MG)
RÉU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RÉU
FERGIKAL LTDA
EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO.
Autos do processo n. 0010920-57.2018.5.03.0078.
Reclamante: ALBERTO ANTONIO DA SILVA.
Reclamado: FERGIKAL LTDA e outros
O ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu procurador ao final
Intimado(s)/Citado(s):
Código para aferir autenticidade deste caderno: 123937
assinado, ciente da designação de AUDIÊNCIA INICIAL, reitera a