TRT3 01/10/2018 -Pág. 5942 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2572/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Outubro de 2018
5942
BELO HORIZONTE, 26 de Setembro de 2018.
40ª MM. VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG
LUCIANA JACOB MONTEIRO DE CASTRO
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
JULGAMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
PROCESSO nº 10244-54.2017
Sentença
Processo Nº RTSum-0010244-54.2017.5.03.0140
AUTOR
LETICIA NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO
LEONARDO SALGADO
REZENDE(OAB: 143547/MG)
RÉU
MARCIO LAEST DUARTE DOS
SANTOS
RÉU
TGE- TECNOLOGIA DE GESTAO
EMPRESARIAL LTDA
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 167552/MG)
RÉU
CRISTINE NUNES CASSEMIRO
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 167552/MG)
RÉU
MASTER BRASIL S.A.
RÉU
CARLOS EMILIO BARTILOTTI
ANSELMO
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 167552/MG)
RÉU
VANESSA FARIAS BARTILOTTI
ADVOGADO
PAULO HENRIQUE OLIVEIRA
NASCIMENTO(OAB: 167552/MG)
RÉU
OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
ADVOGADO
WELINGTON MONTE CARLO
CARVALHAES FILHO(OAB:
59383/MG)
EXCIPIENTE: TGE TECNOLOGIA DE GESTÃO EMPRESIAL
LTDA.
EXCEPTA: LETÍCIA NASCIMENTO DA SILVA
I. RELATÓRIO
TGE TECNOLOGIA DE GESTÃO EMPRESIAL LTDA, interpõe
exceção de pré-executividade em face de LETÍCIA NASCIMENTO
DA SILVA, alegando que os valores bloqueados, via Bacenjud,
tratam-se de valores disponível em conta especial ("cheque
Intimado(s)/Citado(s):
especial"). Pugna pela liberação dos valores, visto que
- CARLOS EMILIO BARTILOTTI ANSELMO
- CRISTINE NUNES CASSEMIRO
- TGE- TECNOLOGIA DE GESTAO EMPRESARIAL LTDA
- VANESSA FARIAS BARTILOTTI
absolutamente impenhoráveis.
A exequente, ora excepta, apresentou sua impugnação id. d97a706.
É, em síntese, o relatório.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DECIDO:
II. CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
A exceção de pré-executividade é instituto processual criado pela
doutrina e aceito pela jurisprudência, cuja finalidade é garantir ao
executado, sem que sofra qualquer constrição patrimonial, a
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