TRT3 10/10/2018 -Pág. 1106 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2579/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Outubro de 2018
TERCEIRO
INTERESSADO
TERCEIRO
INTERESSADO
1106
LÚCIA DA SILVA SOARES
Técnico Judiciário
ROSEMEIRE APARECIDA LOPES
OTONI
Intimado(s)/Citado(s):
- LÚCIA DA SILVA SOARES
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Acórdão
EMENTA:DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. LEI N. 13.467/2017. ARTIGO 791-A DA CLT.As
legítimas expectativas em relação às despesas processuais em
sentido amplo materializam-se no momento do ajuizamento da
ação. Nesse sentido, a adoção de regime jurídico distinto em
momento posterior a esse marco temporal vulnera não apenas
o princípio da boa-fé objetiva processual (mediante desrespeito
a situações jurídicas consolidadas - art. 14 do CPC), mas, em
última análise, os contornos hodiernos do imperativo
constitucional de acesso a uma ordem jurídica justa (CRFB/88,
art. 5º, XXXV).
DECISÃO:ACORDAMos Desembargadores do Tribunal
Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma,
em Sessão Ordináriarealizada em03 de outubro de 2018, à
unanimidade,em conhecerdos recursos,salvode pedido de
oficiamento, por falta de interesse, e no mérito, sem
divergência,em dar parcial provimentoao apelo da autora
Processo Nº RO-0011579-84.2017.5.03.0148
Relator
Luís Felipe Lopes Boson
RECORRENTE
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO EST DE M GERAIS
ADVOGADO
MARCO TULIO FONSECA
FURTADO(OAB: 36959/MG)
RECORRENTE
MARIA DE LOURDES CAMPOS
COSTA
ADVOGADO
ANGELO SODRE BATISTA(OAB:
146640/MG)
RECORRIDO
EMCONBRAS EMPRESA DE
CONSERVACAO BRASILEIRA LTDA
ADVOGADO
LUCIANA FONSECA DE
SOUSA(OAB: 116059/MG)
ADVOGADO
GLAUCO RIBEIRO DE
OLIVEIRA(OAB: 57571/MG)
RECORRIDO
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGEM DO EST DE M GERAIS
ADVOGADO
MARCO TULIO FONSECA
FURTADO(OAB: 36959/MG)
RECORRIDO
MARIA DE LOURDES CAMPOS
COSTA
ADVOGADO
ANGELO SODRE BATISTA(OAB:
146640/MG)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
TERCEIRO
LÚCIA DA SILVA SOARES
INTERESSADO
TERCEIRO
ROSEMEIRE APARECIDA LOPES
INTERESSADO
OTONI
quanto à data de saída na CTPS, nos termos do corpo do
voto,dando ainda provimentoao recurso do 2º reclamado para
exonerá-lo de qualquer responsabilidade.
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSEMEIRE APARECIDA LOPES OTONI
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Certifico que o presente expediente será publicado no DEJT,
dia 11/10/2018 (divulgada no dia 10/10/2018).
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:DIREITO INTERTEMPORAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. LEI N. 13.467/2017. ARTIGO 791-A DA CLT.As
Dou fé.
legítimas expectativas em relação às despesas processuais em
sentido amplo materializam-se no momento do ajuizamento da
Belo Horizonte, 09de outubro de 2018
ação. Nesse sentido, a adoção de regime jurídico distinto em
momento posterior a esse marco temporal vulnera não apenas
Ronaldo C. Novais
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125179
o princípio da boa-fé objetiva processual (mediante desrespeito