TRT3 07/01/2019 -Pág. 2313 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2636/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Janeiro de 2019
BETIM, 19 de Dezembro de 2018.
2313
Assinatura
BETIM, 18 de Dezembro de 2018.
ORDENISIO CESAR DOS SANTOS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
ORDENISIO CESAR DOS SANTOS
Despacho
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº RTOrd-0010765-44.2017.5.03.0028
AUTOR
OTAVIO FERREIRA SANTOS
ADVOGADO
EDISON URBANO MANSUR(OAB:
41767/MG)
ADVOGADO
IGOR LEMOS MANSUR(OAB:
99017/MG)
ADVOGADO
SIMONE ANDRADE SILVA
MAIA(OAB: 100422/MG)
ADVOGADO
CRISTINA CARVALHO SOUZA
REIS(OAB: 108564/MG)
ADVOGADO
FABIO MARTINS BORGES
JUNIOR(OAB: 138191/MG)
RÉU
FRIGORICK LTDA
ADVOGADO
MÁRCIO ADRIANO GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 70726/MG)
ADVOGADO
DIEGO AUGUSTO MARTINS DE
LIMA(OAB: 143218/MG)
Sentença
Processo Nº RTSum-0011126-73.2018.5.03.0142
AUTOR
GILSON CARLOS VELOSO
ADVOGADO
ADELCIO MAGNO MALAQUIAS DE
ARAUJO(OAB: 117429/MG)
RÉU
FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS
BRASIL LTDA.
ADVOGADO
JOSE EDUARDO DUARTE
SAAD(OAB: 36634/SP)
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.
- GILSON CARLOS VELOSO
Intimado(s)/Citado(s):
- FRIGORICK LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA
Aos 21 dias do mês de dezembro de 2018, a 5ª Vara do Trabalho
Fundamentação
de Betim/MG, através do MM. Juiz do Trabalho Substituto
C O N C L U S Ã O- PJe
ORDENISIO CÉSAR DOS SANTOS, proferiu sentença na
reclamação trabalhista movida por GILSON CARLOS VELOSO em
Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho.
face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA.
BETIM, 18 de Dezembro de 2018.
I. RELATÓRIO
ANDREA BARBOSA MARTINS
Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao rito
sumaríssimo, art. 852-I da CLT.
II. FUNDAMENTAÇÃO
D E S P A C H O - PJe
II.1. Direito intertemporal
As alterações materiais perpetradas pela denominada ¨Reforma
Vistos os autos.
Trabalhista¨, Lei n. 13.467, de 13/07/2017, vigente a partir de
Intime-se a reclamada a, caso queira, contra-arrazoar o Recurso
11/11/2017, não se aplicam à demanda em análise por força do
Ordinário interposto pelo(a) reclamante, no prazo legal.
princípio da irretroatividade das leis (art. 5º, XXXVI, da CF, 6º da
Após, encaminhem-se os autos para a tarefa Aguardando
LINDB), e dos princípios da proteção do hipossuficiente econômico,
Cumprimento de Providências.
vedação do retrocesso social, e inalterabilidade contratual lesiva
(art. 5º, §2º, 7º, caput, da CF, 9º, 10º, 444, 468 e 912 da CLT,
JUIZ(A) DO TRABALHO
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Súmula 191 do TST).
II.2. Prescrição quinquenal
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O reclamante foi admitido em 17/10/2011, dispensado aos
Documentoassinadoeletronicamente pelo(a) Juiz(a) da 5a Vara
13/1/2017, mediante aviso prévio indenizado de 45 dias (TRCT, Id.
do Trabalho de Betim - Lei 11.419/2006
48934bc), e a reclamação trabalhista foi ajuizada aos 23/11/2018,
estando prescritas as pretensões relativas a fatos ocorridos antes
de 23/11/2013, conforme art. 7º, XXIX, da CF, e Súmulas 308 e 362
Código para aferir autenticidade deste caderno: 128608