TRT3 28/03/2019 -Pág. 1492 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2692/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526-S/MG)
ALMAVIVA PATICIPACOES E
SERVICOS LTDA
LUCAS MATTAR RIOS MELO(OAB:
118263/MG)
ITAU UNIBANCO S.A.
VANESSA ABELHA DE FUCCIO
BARBOSA(OAB: 102057/MG)
MARCOS CALDAS MARTINS
CHAGAS(OAB: 56526-S/MG)
LUCIANA DIAS RAMOS
THIAGO DOMINGOS DE
BRAGANCA(OAB: 138552/MG)
OSVALDO TAVARES DA SILVA
JUNIOR(OAB: 104644-A/MG)
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA - TODA E QUALQUER
ATIVIDADE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO
TOMADOR DE SERVIÇOS. Conforme decisão proferida pelo
Excelso Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária do dia
30/08/2018, no julgamento da ADPF-324 e do RE-958.252, é lícita a
intermediação de mão de obra no Direito do Trabalho, independente
de se tratar de atividade meio ou fim do tomador dos serviços.
Intimado(s)/Citado(s):
- LUCIANA DIAS RAMOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0011326-48.2016.5.03.0143 (RO)
RECORRENTE: ALMAVIVA PATICIPACOES E SERVICOS LTDA
, ITAU UNIBANCO S.A.
ACÓRDÃO
RECORRIDO: LUCIANA DIAS RAMOS, ALMAVIVA
PATICIPACOES E SERVICOS LTDA , ITAU UNIBANCO S.A.
RELATOR(A): JORGE BERG DE MENDONÇA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132189
1492