TRT3 20/02/2020 -Pág. 1153 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2919/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
GUSTAVO ARAUJO COUTO
HENRIQUE TANURE MOREIRA(OAB:
109695/MG)
VANIO APARECIDO CORREA(OAB:
105172/MG)
FLAVIO CARDOSO ROESBERG
MENDES(OAB: 90704/MG)
ROSANGELA CARVALHO
RODRIGUES(OAB: 54241/MG)
PAULO AFONSO DA SILVA(OAB:
98603/MG)
ANDREA ARAUJO COUTO
HENRIQUE TANURE MOREIRA(OAB:
109695/MG)
VANIO APARECIDO CORREA(OAB:
105172/MG)
FLAVIO CARDOSO ROESBERG
MENDES(OAB: 90704/MG)
ROSANGELA CARVALHO
RODRIGUES(OAB: 54241/MG)
PAULO AFONSO DA SILVA(OAB:
98603/MG)
COMPANHIA ENERGETICA DE
MINAS GERAIS-CEMIG
ALEX CAMPOS BARCELOS(OAB:
117084/MG)
RODRIGO DE CARVALHO
ZAULI(OAB: 71933/MG)
1153
EMENTA: DIREITO A SEGURO DE VIDA COM ORIGEM EM
NORMA COLETIVA. CAPITAL SEGURADO NÃO ESPECIFICADO
RELATIVAMENTE AOS EMPREGADOS APOSENTADOS.
Constatado nos autos que o direito ao seguro de vida tem origem
em normas coletivas e que as cláusulas normativas
correspondentes não especificam o capital segurado em relação
aos empregados aposentados (limitando-se a mencionar a
existência de "garantias mínimas" a eles dirigidas sem as
pormenorizar), é certo que o importe do capital segurado dos
aposentados é passível de alteração no âmbito das negociações de
natureza civil entre a empregadora e a empresa seguradora negociações estas que não se sujeitam ao princípio da
inalterabilidade contratual lesiva consagrado no artigo 468 da CLT.
DECISÃO: A Quinta Turma, à unanimidade, conheceu do recurso
Intimado(s)/Citado(s):
ordinário interposto pelos reclamantes; no mérito, negou-lhe
- MARIA ZULMIRA COUTO
provimento.
Certifico que esta matéria será publicada no DEJT, dia 21.02.2020
PODER JUDICIÁRIO
(divulgada no dia 20.02.2020).
JUSTIÇA DO TRABALHO
Belo Horizonte, 20 de fevereiro de 2020
Acórdão
PROCESSO nº 0010807-51.2019.5.03.0181 (ROT)
RECORRENTES: ANDREA ARAÚJO COUTO, GUSTAVO
ARAÚJO COUTO, MARCELO ARAÚJO COUTO E MARIA
ZULMIRA COUTO
RECORRIDA: COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS CEMIG
RELATOR: PAULO MAURÍCIO RIBEIRO PIRES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 147489
Processo Nº ROT-0010807-51.2019.5.03.0181
Relator
Paulo Maurício Ribeiro Pires
RECORRENTE
MARCELO ARAUJO COUTO
ADVOGADO
HENRIQUE TANURE MOREIRA(OAB:
109695/MG)
ADVOGADO
VANIO APARECIDO CORREA(OAB:
105172/MG)
ADVOGADO
FLAVIO CARDOSO ROESBERG
MENDES(OAB: 90704/MG)
ADVOGADO
ROSANGELA CARVALHO
RODRIGUES(OAB: 54241/MG)
ADVOGADO
PAULO AFONSO DA SILVA(OAB:
98603/MG)
RECORRENTE
MARIA ZULMIRA COUTO
ADVOGADO
HENRIQUE TANURE MOREIRA(OAB:
109695/MG)
ADVOGADO
VANIO APARECIDO CORREA(OAB:
105172/MG)
ADVOGADO
FLAVIO CARDOSO ROESBERG
MENDES(OAB: 90704/MG)
ADVOGADO
ROSANGELA CARVALHO
RODRIGUES(OAB: 54241/MG)
ADVOGADO
PAULO AFONSO DA SILVA(OAB:
98603/MG)
RECORRENTE
GUSTAVO ARAUJO COUTO
ADVOGADO
HENRIQUE TANURE MOREIRA(OAB:
109695/MG)