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TRT3 16/06/2020 -Pág. 1566 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

Judiciário ● 16/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2995/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

1566

termos indicados na inicial para as denominadas "campanhas/ações

escrito, o qual somente pode estipular compensação dentro da

universitárias"; 2) que seja deduzido do valor líquido devido à

semana de 44 horas (inteligência do art. 59, caput e § 2º, da CLT e

exequente os juros moratórios incidentes sobre o valor levantado

da Súmula 85 do TST).

em 17/07/2019 (Id 054776e), no período entre a data do

DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por

soerguimento e a liquidação pelo perito dos valores a ela devidos

unanimidade, conheceu do recurso do reclamante; no mérito, sem

(01/11/2019). A d. Turma, sem divergência, deu provimento parcial

divergência, deu parcial provimento ao recurso para condenar a

também ao agravo da exequente para determinar a retificação dos

reclamada a pagar os minutos residuais extras, sendo 25 minutos

cálculos de liquidação homologados para que sejam apurados os

antes da jornada e 15 minutos no fim da jornada, por dia

reflexos das horas extras laboradas e intervalares sobre sábados,

efetivamente laborado, acrescidos do adicional convencional ou, na

na forma prevista na cláusula 8ª, §1°, das CCTs da categoria.

ausência deste, o legal, bem como os reflexos em RSR, férias + 1/3,

Custas no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), pelo

13º salário, aviso prévio, FGTS+40%, observados os demais

executado.

critérios de apuração de horas extras deferidas. Unanimemente, a

Esta decisão será disponibilizada no DEJT no dia 16/06/2020.

d. Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada;

Secretaria da 10a. Turma

no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Mantido o valor

BELO HORIZONTE/MG, 15 de junho de 2020.

da condenação, pois ainda compatível.
Esta decisão será disponibilizada no DEJT no dia 16/06/2020.

JOSE JESUS DE LIMA

Secretaria da 10a. Turma
BELO HORIZONTE/MG, 15 de junho de 2020.

Processo Nº ROT-0011600-32.2017.5.03.0028
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
RECORRENTE
EZEQUIAS VITOR NEPOMUCENO
BRAZ
ADVOGADO
FRANLEY REZENDE LEAO(OAB:
108280/MG)
RECORRIDO
TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
RECORRIDO
EZEQUIAS VITOR NEPOMUCENO
BRAZ
ADVOGADO
FRANLEY REZENDE LEAO(OAB:
108280/MG)
PERITO
SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PERITO
JALVAN BATISTA MAIA

JOSE JESUS DE LIMA

Relator

Intimado(s)/Citado(s):
- EZEQUIAS VITOR NEPOMUCENO BRAZ

Processo Nº ROT-0011600-32.2017.5.03.0028
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
RECORRENTE
EZEQUIAS VITOR NEPOMUCENO
BRAZ
ADVOGADO
FRANLEY REZENDE LEAO(OAB:
108280/MG)
RECORRIDO
TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
RECORRIDO
EZEQUIAS VITOR NEPOMUCENO
BRAZ
ADVOGADO
FRANLEY REZENDE LEAO(OAB:
108280/MG)
PERITO
SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PERITO
JALVAN BATISTA MAIA
Relator

Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO

- TEKSID DO BRASIL LTDA

JUSTIÇA DO TRABALHO

PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE
JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL.
IMPOSSIBILIDADE. A chamada "semana espanhola" depende de

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:

norma coletiva para ter validade, não podendo prevalecer quando

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE

firmada, como no caso dos autos, apenas por acordo individual

JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL.

Código para aferir autenticidade deste caderno: 152251

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