TRT3 16/06/2020 -Pág. 1566 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
2995/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1566
termos indicados na inicial para as denominadas "campanhas/ações
escrito, o qual somente pode estipular compensação dentro da
universitárias"; 2) que seja deduzido do valor líquido devido à
semana de 44 horas (inteligência do art. 59, caput e § 2º, da CLT e
exequente os juros moratórios incidentes sobre o valor levantado
da Súmula 85 do TST).
em 17/07/2019 (Id 054776e), no período entre a data do
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
soerguimento e a liquidação pelo perito dos valores a ela devidos
unanimidade, conheceu do recurso do reclamante; no mérito, sem
(01/11/2019). A d. Turma, sem divergência, deu provimento parcial
divergência, deu parcial provimento ao recurso para condenar a
também ao agravo da exequente para determinar a retificação dos
reclamada a pagar os minutos residuais extras, sendo 25 minutos
cálculos de liquidação homologados para que sejam apurados os
antes da jornada e 15 minutos no fim da jornada, por dia
reflexos das horas extras laboradas e intervalares sobre sábados,
efetivamente laborado, acrescidos do adicional convencional ou, na
na forma prevista na cláusula 8ª, §1°, das CCTs da categoria.
ausência deste, o legal, bem como os reflexos em RSR, férias + 1/3,
Custas no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, da CLT), pelo
13º salário, aviso prévio, FGTS+40%, observados os demais
executado.
critérios de apuração de horas extras deferidas. Unanimemente, a
Esta decisão será disponibilizada no DEJT no dia 16/06/2020.
d. Turma conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada;
Secretaria da 10a. Turma
no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Mantido o valor
BELO HORIZONTE/MG, 15 de junho de 2020.
da condenação, pois ainda compatível.
Esta decisão será disponibilizada no DEJT no dia 16/06/2020.
JOSE JESUS DE LIMA
Secretaria da 10a. Turma
BELO HORIZONTE/MG, 15 de junho de 2020.
Processo Nº ROT-0011600-32.2017.5.03.0028
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
RECORRENTE
EZEQUIAS VITOR NEPOMUCENO
BRAZ
ADVOGADO
FRANLEY REZENDE LEAO(OAB:
108280/MG)
RECORRIDO
TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
RECORRIDO
EZEQUIAS VITOR NEPOMUCENO
BRAZ
ADVOGADO
FRANLEY REZENDE LEAO(OAB:
108280/MG)
PERITO
SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PERITO
JALVAN BATISTA MAIA
JOSE JESUS DE LIMA
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
- EZEQUIAS VITOR NEPOMUCENO BRAZ
Processo Nº ROT-0011600-32.2017.5.03.0028
ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES
AFONSO
RECORRENTE
TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
RECORRENTE
EZEQUIAS VITOR NEPOMUCENO
BRAZ
ADVOGADO
FRANLEY REZENDE LEAO(OAB:
108280/MG)
RECORRIDO
TEKSID DO BRASIL LTDA
ADVOGADO
SIMONE SEIXLACK VALADARES
PASSOS(OAB: 67208/MG)
RECORRIDO
EZEQUIAS VITOR NEPOMUCENO
BRAZ
ADVOGADO
FRANLEY REZENDE LEAO(OAB:
108280/MG)
PERITO
SIMONE ALMEIDA DE OLIVEIRA
PERITO
JALVAN BATISTA MAIA
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
PODER JUDICIÁRIO
- TEKSID DO BRASIL LTDA
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE
JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL.
IMPOSSIBILIDADE. A chamada "semana espanhola" depende de
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
norma coletiva para ter validade, não podendo prevalecer quando
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. COMPENSAÇÃO DE
firmada, como no caso dos autos, apenas por acordo individual
JORNADA. SEMANA ESPANHOLA. ACORDO INDIVIDUAL.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152251