TRT3 25/06/2020 -Pág. 1893 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3002/2020
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1893
ADVOGADO
GUILHERME MARQUES DIAS(OAB:
156849/MG)
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
irretroatividade legal, previsto pelo art. 5º, XXXVI, da Constituição,
pelo art. 6º, da LINDB, e pelo art. 912, da CLT.
ADVOGADO
DECISÃO: A Décima Turma julgou o presente processo e, por
ADVOGADO
unanimidade, conheceu o recurso ordinário da reclamada, EMIPAVI
Construções Ltda.; no mérito, sem divergência, deu provimento
parcial ao apelo para excluir a condenação da recorrente ao
Intimado(s)/Citado(s):
- ELIANA ALVES DE SOUZA MOTA
pagamento da PLR e de um RSR (domingo) por mês em dobro,
assim como para determinar que os juros sejam apurados segundo
o art. 39, da Lei 8.177/91, com redação da MP 905/19, estritamente
PODER JUDICIÁRIO
no período em que esta norma vigorou, ainda que o Congresso
JUSTIÇA DO TRABALHO
Nacional venha a alterar a eficácia da citada MP posteriormente.
Mantido o valor da condenação, pois permanece compatível com as
cominações proferidas.
Esta decisão será disponibilizada no DEJT no dia 25/06/2020.
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de junho de 2020.
DECISÃO: A Décima Turma ulgou o presente processo e, por
RODRIGO BOECHAT DE SOUSA
unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela
parte exequente; no mérito, sem divergência, negou-lhes
Esta decisão será disponibilizada no DEJT no dia 25/06/2020.
Processo Nº AP-0010665-92.2016.5.03.0103
Relator
Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
RECORRENTE
ELIANA ALVES DE SOUZA MOTA
ADVOGADO
HUGO OLIVEIRA HORTA
BARBOSA(OAB: 19769/DF)
ADVOGADO
FERNANDO SUSIA LELIS
JUNIOR(OAB: 138462/MG)
AGRAVANTE
ELIANA ALVES DE SOUZA MOTA
ADVOGADO
HUGO OLIVEIRA HORTA
BARBOSA(OAB: 19769/DF)
ADVOGADO
FERNANDO SUSIA LELIS
JUNIOR(OAB: 138462/MG)
AGRAVADO
CALLINK SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA
ADVOGADO
VINICIUS COSTA DIAS(OAB:
61559/MG)
RECORRIDO
ELIANA ALVES DE SOUZA MOTA
ADVOGADO
FERNANDO SUSIA LELIS
JUNIOR(OAB: 138462/MG)
AGRAVADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS
REBELLO(OAB: 103650/MG)
ADVOGADO
GUILHERME MARQUES DIAS(OAB:
156849/MG)
ADVOGADO
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
ADVOGADO
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
AGRAVADO
BANCO BRADESCO CARTOES S.A.
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS
REBELLO(OAB: 103650/MG)
ADVOGADO
GUILHERME MARQUES DIAS(OAB:
156849/MG)
ADVOGADO
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
ADVOGADO
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
AGRAVADO
TEMPO SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS
REBELLO(OAB: 103650/MG)
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152688
Secretaria da 10a. Turma.
BELO HORIZONTE/MG, 25 de junho de 2020.
RODRIGO BOECHAT DE SOUSA
Processo Nº AP-0010665-92.2016.5.03.0103
Relator
Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo
RECORRENTE
TEMPO SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS
REBELLO(OAB: 103650/MG)
ADVOGADO
GUILHERME MARQUES DIAS(OAB:
156849/MG)
ADVOGADO
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
AGRAVANTE
ELIANA ALVES DE SOUZA MOTA
ADVOGADO
HUGO OLIVEIRA HORTA
BARBOSA(OAB: 19769/DF)
ADVOGADO
FERNANDO SUSIA LELIS
JUNIOR(OAB: 138462/MG)
AGRAVADO
CALLINK SERVICOS DE CALL
CENTER LTDA
ADVOGADO
VINICIUS COSTA DIAS(OAB:
61559/MG)
AGRAVADO
BANCO BRADESCO S.A.
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS
REBELLO(OAB: 103650/MG)
ADVOGADO
GUILHERME MARQUES DIAS(OAB:
156849/MG)
ADVOGADO
VERUSKA APARECIDA
CUSTODIO(OAB: 63842/MG)
ADVOGADO
THAISA FERREIRA ARAUJO(OAB:
145454/MG)
RECORRIDO
TEMPO SERVICOS LTDA.
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS
REBELLO(OAB: 103650/MG)
ADVOGADO
GUILHERME MARQUES DIAS(OAB:
156849/MG)