TRT3 07/07/2020 -Pág. 8122 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3010/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
obrigação restará extinta, em respeito ao disposto na parte final do
ANA PAULA TOLEDO DE SOUZA LEAL
parágrafo 4°, do art. 791-A, da CLT.
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA
Juros e correção monetária conforme súmulas 200, 381 e 439 do
TST e OJ 302, SDI-1 do Colendo TST.
O índice de correção monetária a ser aplicado será analisado na
fase processual oportuna liquidação/execução.
8122
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Processo Nº ATSum-0010135-02.2020.5.03.0151
AUTOR
VANESSA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO
JOSE MARCOS DE LIMA(OAB:
199870/MG)
ADVOGADO
MURILO MARQUES DOS
SANTOS(OAB: 189444/MG)
ADVOGADO
RAI GONCALVES DE SOUZA(OAB:
184421/MG)
RÉU
SIMONE CERIZZE BONACINI
ADVOGADO
SIMONE CERIZZE BONACINI(OAB:
128442/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE
- VANESSA MARIA DE SOUZA
RENDA
Não há incidência de contribuição previdenciária ou fiscal.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
DISPOSITIVO
ISTO EXPOSTO E NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO
DECIDO:
INTIMAÇÃO
JULGAR EM PARTE PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
TRABALHISTA AJUIZADA PELA PARTE RECLAMANTE
VANESSA MARIA DE SOUZA EM FACE DA PARTE RECLAMADA
PODER JUDICIÁRIO
SIMONE CERIZZE BONACINI CONDENANDO A RECLAMADA, A
JUSTIÇA DO TRABALHO
PAGAR À PARTE AUTORA AS SEGUINTES PARCELAS:
devolução de R$1.120,00 decorrente de desconto indevido no
PROCESSO Nº 0010135-02.2020.5.03.0151
TRCT;
indenização por dano moral no importe de R$2.000,00.
JULGAR IMPROCEDENTE OS DEMAIS PEDIDOS.
DEFERIR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO
PELA PARTE AUTORA.
SENTENÇA
CUSTAS, PELA RECLAMADA, NO IMPORTE DE 2% APURADAS
SOBRE O VALOR ARBITRADO PROVISORIAMENTE À
CONDENAÇÃO DE R$3.120,00.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS, PARÂMETROS DE
CÁLCULO, DEDUÇÕES, JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA,
RELATÓRIO
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DE IMPOSTO DE
Dispensado na forma do artigo 852, I, CLT.
RENDA CONFORME FUNDAMENTAÇÃO.
DETERMINAR QUE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E
INEXISTINDO PENDÊNCIAS, PROCEDA-SE O ARQUIVAMENTO
FUNDAMENTAÇÃO
DEFINITIVO DOS AUTOS.
NOTIFIQUEM-SE AS PARTES DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA.
NADA MAIS.
DEVOLUÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO
A reclamante informa que houve desconto excessivo na rescisão
decorrente de adiantamento salarial, que não houve. Disse que a
SAO SEBASTIAO DO PARAISO/MG, 07 de julho de 2020.
reclamada lhe informou que os descontos derivam de R$1.000,00
de honorários referente ao divórcio, R$120,00 parcela de roupas de
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