TRT3 17/07/2020 -Pág. 1049 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3018/2020
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Julho de 2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
1049
Fundamentos pelos quais
O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão
ordinária da sua Sétima Turma, hoje realizada, sob a presidência do
PODER JUDICIÁRIO
Exmo. Desembargador Paulo Roberto de Castro, presente a Exma.
JUSTIÇA DO TRABALHO
Procuradora Sílvia Domingues Bernardes Rossi, representante do
Ministério Público do Trabalho, computados os votos do Exmo.
Desembargador Antônio Carlos Rodrigues Filho e do Exmo.
Desembargador Paulo Roberto de Castro, JULGOU o presente
processo e, unanimemente, conheceu dos recursos. No mérito,
sem divergência, negou provimento ao apelo do Município. Deu
PROCESSO nº 0010760-60.2019.5.03.0025 (RORSum)
RECORRENTE: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL
ELISA BUZELIN
RECORRIDA: ZILDA MARIA GOMES
provimento parcial ao recurso da autora para condenar o réu a
incorporar o período trabalhado entre janeiro/1994 a
RELATORA: SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO
junho/2002, para fins de aquisição dos quinquênios previstos
no art. 1º da Lei n. 2.219/1998, cujos créditos devidos, anuênios
e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS
(pedido 3.2 da inicial - ID. fb4d421 - Pág. 6), observado o marco
prescricional fixado na sentença. Para fins do art. 832, § 3º da
CLT têm feição salarial as parcelas deferidas, exceção feita aos
reflexos em férias e FGTS.
Atribuiu à condenação o valor de R$30.000,00, com custas de
R$600,00 a cargo do Município, isento.
Belo Horizonte, 10 de julho de 2020.
SABRINA DE FARIA FRÓES LEÃO
RELATORA
BELO HORIZONTE/MG, 16 de julho de 2020.
SUELEN SILVA RODRIGUES
Processo Nº RORSum-0010760-60.2019.5.03.0025
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA
MUNICIPAL ELISA BUZELIN
ADVOGADO
ALINE SALDANHA BOTELHO(OAB:
153559/MG)
ADVOGADO
SIMONE TORRES DA ROCHA(OAB:
156275/MG)
ADVOGADO
ANA CLAUDIA GUIDA DE
BARROS(OAB: 129865/MG)
RECORRIDO
ZILDA MARIA GOMES
ADVOGADO
LEONARDO GOUVEIA DOS
SANTOS(OAB: 128408/MG)
ADVOGADO
TARCISIO DUARTE MOREIRA
JUNIOR(OAB: 108350/MG)
PERITO
WAGNER LAGE VIEIRA
Intimado(s)/Citado(s):
- ZILDA MARIA GOMES
Código para aferir autenticidade deste caderno: 153756
Acórdão