TRT3 04/12/2020 -Pág. 3145 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3115/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Dezembro de 2020
3145
Parcelamento (ID 45c8537) em que a reclamada se compromete a
INTIMAÇÃO
pagar as verbas rescisórias, devidas ao autor, em cinco parcelas
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 473526b
mensais e sucessivas de R$ 1.257,80, cujo primeiro vencimento
proferida nos autos.
seria em 25/03/2020 e o último em 25/07/2020.
Vistos.
Contudo, os extratos bancários acostados aos autos pelo
Compulsando os autos, verifico que até a presente data a
reclamante (fls. 26 e ss.) demonstram que não houve crédito da 3ª
executada FUNDAÇÃO REDE E FERROVIARIA DE SEGURIDADE
parcela do acordo, cujo vencimento era em 25/05/2020.
SOCIAL REFER não incluiu na folha de pagamento do exequente
No mesmo sentido, os extratos de FGTS (ID b43906b) não contêm
as diferenças de suplementação de aposentadoria que lhe foram
o crédito da multa de 40% do FGTS e, registre-se, no TRCT consta
deferidas nestes autos.
expressa menção de que a despedida se deu sem justa causa.
Diante disso, converto o julgamento em diligência determinando a
Assim, concluo que os documentos acima apontados constituem
intimação da executada REFER para que cumpra a obrigação de
elementos de prova da alegação da parte autora, a evidenciar a
fazer, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$
probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do processo.
1.000,00, limitada a R$ 60.000,00.
Nesse sentido, concedo a tutela pleiteada e determino que a
Cumprida a obrigação e tendo em vista a manifestação do SLJ de
reclamada pague-lhe, no prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar
que a apuração do saldo remanescente, por abranger longo
da data da intimação desta decisão, R$ 6.434,37, referentes à 3ª
período, é matéria de grande complexidade, determino perícia
parcela do acordo (R$ 1.257,80) e da multa de 40% do FGTS (R$
contábil a cargo de WELBER FERREIRA SILVA para elaborar os
5.176,57 - valor apontados na exordial e não contestado pela ré),
cálculos em 30 (trinta) dias (inclusive com a inclusão da multa diária
sob pena de serem tomadas medidas executivas forçadas contra a
ora arbitrada, se for o caso).
reclamada.
Após, homologue-se os novos cálculos, convole-se em penhora os
Intimem-se as partes.
depósitos judiciais e recursais e intime-se as executadas para os
Nada mais.
termos do art. 880, da CLT.
Ante o decidido, julgo prejudicados os embargos à execução (ID
da
86c13b8) e a impugnação à sentença de liquidação (ID 71b253).
BETIM/MG, 04 de dezembro de 2020.
BETIM/MG, 04 de dezembro de 2020.
KARLA SANTUCHI
KARLA SANTUCHI
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0023800-70.2000.5.03.0027
AUTOR
SIGELFREDO ALVES DE FREITAS
ADVOGADO
CARLOS MAGNO DE MOURA
SOARES(OAB: 64274/MG)
RÉU
UNIÃO FEDERAL (AGU)
RÉU
FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE
SEGURIDADE SOCIAL REFER
ADVOGADO
TASSO BATALHA BARROCA(OAB:
51556/MG)
RÉU
FERROVIA CENTRO-ATLANTICA S.A
ADVOGADO
MARCONE RODRIGUES VIEIRA DA
LUZ(OAB: 104292/MG)
ADVOGADO
ROBERTO MÁRCIO TAMM DE
LIMA(OAB: 51755-A/MG)
Processo Nº ATOrd-0010453-08.2016.5.03.0027
AUTOR
HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS
ADVOGADO
RAFAEL DIAS(OAB: 140529/MG)
RÉU
INSTITUTO DE REABILITACAO
RMBH LTDA
ADVOGADO
SAMUEL LOMAS SANTOS(OAB:
97691/MG)
TESTEMUNHA
ADAILSON JOSÉ DA SILVA
TESTEMUNHA
GEOVANNI EUSTÁQUIO SILVA
Intimado(s)/Citado(s):
- HENRIQUE MARTINS DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- SIGELFREDO ALVES DE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PODER JUDICIÁRIO
INTIMAÇÃO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b031abd
proferido nos autos.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 160212