TRT3 29/03/2021 -Pág. 1066 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3192/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Março de 2021
RECORRENTE
BELO HORIZONTE/MG, 26 de março de 2021.
ADVOGADO
PRISCILA COUTO MENEZES
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
Processo Nº AP-0010941-39.2015.5.03.0013
Relator
Manoel Barbosa da Silva
AGRAVANTE
BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
AGRAVANTE
SUZANA ALVES GUIMARAES
ADVOGADO
NAGILA FLAVIA GODINHO
MAURICIO(OAB: 62740/MG)
AGRAVADO
BUNGE ALIMENTOS S/A
ADVOGADO
ALEXANDRE LAURIA DUTRA(OAB:
157840/SP)
AGRAVADO
SUZANA ALVES GUIMARAES
ADVOGADO
NAGILA FLAVIA GODINHO
MAURICIO(OAB: 62740/MG)
AGRAVADO
YES SERVICOS TERCEIRIZADOS
LTDA.
ADVOGADO
BRUNO CESAR SILVA(OAB:
307510/SP)
ADVOGADO
1066
FUNDACAO EDUCATIVA E
CULTURAL RIO PRETO
PAULO JOSE DA SILVA
MACHADO(OAB: 101454/MG)
VIRGINIA ALCEBIADES
MADEIRA(OAB: 188099/MG)
GILCIMAR NUNES BARBOSA
FREDERICO CESAR SOARES
BERTOLDI(OAB: 163003/MG)
ROGERIO JOSE VICENTE(OAB:
133622/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- FUNDACAO EDUCATIVA E CULTURAL RIO PRETO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
EMENTA: RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO POR
PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. ART. 9° DA CLT. Uma vez
prestados os serviços com habitualidade, pessoalidade,
Intimado(s)/Citado(s):
- YES SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA.
remuneração e de forma subordinada, resta evidenciada a fraude
na contratação por meio de pessoa jurídica e de ilícita transferência
dos riscos da atividade econômica ao empregado.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
ACORDAM os Desembargadores da 5ª Turma, à unanimidade, em
conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada. No
mérito, em dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação
o pagamento do adicional de sobreaviso. Reduzir o valor da
EMENTA: FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES
condenação para R$40.000,00, bem como as custas para
PREVIDENCIÁRIAS. Nos termos da Súmula nº. 45 deste Regional,
R$800,00, facultando à reclamada pleitear a restituição do excesso
"o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao
recolhido perante o Órgão Arrecadador, após o trânsito em julgado
período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito
da decisão.
trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a
BELO HORIZONTE/MG, 26 de março de 2021.
essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de
competência), em razão da alteração promovida pela Medida
Mônica Starling Jorge Vieira de Mello
Provisória nº. 449/2008, convertida na Lei nº. 11.941/2009, incidindo
juros conforme cada período". Em idêntico sentido, a Súmula nº.
368, IV e V, do C. TST.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, à
unanimidade, em conhecer dos agravos de petição e, no mérito,
em negar-lhes provimento. Custas processuais no importe de
R$44,26, pela executada.
BELO HORIZONTE/MG, 26 de março de 2021.
Processo Nº ROT-0010493-35.2020.5.03.0096
Relator
Manoel Barbosa da Silva
RECORRENTE
FUNDACAO EDUCATIVA E
CULTURAL RIO PRETO
ADVOGADO
PAULO JOSE DA SILVA
MACHADO(OAB: 101454/MG)
ADVOGADO
VIRGINIA ALCEBIADES
MADEIRA(OAB: 188099/MG)
RECORRIDO
GILCIMAR NUNES BARBOSA
ADVOGADO
FREDERICO CESAR SOARES
BERTOLDI(OAB: 163003/MG)
ADVOGADO
ROGERIO JOSE VICENTE(OAB:
133622/MG)
PRISCILA COUTO MENEZES
Intimado(s)/Citado(s):
- GILCIMAR NUNES BARBOSA
Relator
Processo Nº ROT-0010493-35.2020.5.03.0096
Manoel Barbosa da Silva
Código para aferir autenticidade deste caderno: 164881