TRT3 29/04/2021 -Pág. 803 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3212/2021
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Abril de 2021
ADVOGADO
RECORRENTE
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
ADVOGADO
ADVOGADO
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
IVAN ZOLINI(OAB: 102133/MG)
MULTICOM ATACADO E VAREJO
LTDA
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
MULTICOM ATACADO E VAREJO
LTDA
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA
IVAN ZOLINI(OAB: 102133/MG)
F.M SEGURANCA EIRELI
BRUNA MOREIRA VIEIRA DA
SILVA(OAB: 203876/MG)
DANIEL MORATO ABREU(OAB:
202942/MG)
MARCELA MARIA FIGUEIRA
SILVEIRA(OAB: 205267/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- F.M SEGURANCA EIRELI
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
803
Processo Nº ROT-0010702-82.2020.5.03.0070
Relator
Emília Lima Facchini
RECORRENTE
ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
IVAN ZOLINI(OAB: 102133/MG)
RECORRENTE
MULTICOM ATACADO E VAREJO
LTDA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
RECORRIDO
MULTICOM ATACADO E VAREJO
LTDA
ADVOGADO
FABIANA DINIZ ALVES(OAB:
98771/MG)
RECORRIDO
ANDRE MOREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO
IVAN ZOLINI(OAB: 102133/MG)
RECORRIDO
F.M SEGURANCA EIRELI
ADVOGADO
BRUNA MOREIRA VIEIRA DA
SILVA(OAB: 203876/MG)
ADVOGADO
DANIEL MORATO ABREU(OAB:
202942/MG)
ADVOGADO
MARCELA MARIA FIGUEIRA
SILVEIRA(OAB: 205267/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- MULTICOM ATACADO E VAREJO LTDA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PODER JUDICIÁRIO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
JUSTIÇA DO
EMENTA:MULTA DO ART. 477 DA CLT - PENA PECUNIÁRIA RECONHECIMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO. A multa prevista
no art. 477, §8º, da CLT, é devida pelo atraso no pagamento das
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
verbas rescisórias. No caso, reconhecida a existência do
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
vínculo somente em juízo, tal situação não afasta a incidência
EMENTA:MULTA DO ART. 477 DA CLT - PENA PECUNIÁRIA -
da multa em questão, que é devida, conforme entendimento
RECONHECIMENTO - VÍNCULO DE EMPREGO. A multa prevista
consubstanciado na Súmula nº 462 do col. Tribunal Superior do
no art. 477, §8º, da CLT, é devida pelo atraso no pagamento das
Trabalho.
verbas rescisórias. No caso, reconhecida a existência do
vínculo somente em juízo, tal situação não afasta a incidência
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
da multa em questão, que é devida, conforme entendimento
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
consubstanciado na Súmula nº 462 do col. Tribunal Superior do
Ordinária Virtual realizada em 22, 23 e 26 de abril de 2021, à
Trabalho.
unanimidade,em conhecer dos recursos interpostos; no mérito,
sem divergência, em negar-lhes provimento.
DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJTde
do Trabalho da Terceira Região, pela sua 3ª Turma, em Sessão
29/04/2021 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
Ordinária Virtual realizada em 22, 23 e 26 de abril de 2021, à
Dou fé.
unanimidade,em conhecer dos recursos interpostos; no mérito,
sem divergência, em negar-lhes provimento.
BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2021.
Certifico que o presente expediente será disponibilizado no DEJTde
29/04/2021 (publicado no primeiro dia útil subsequente).
RONALDO DA CONCEICAO NOVAIS
Dou fé.
BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 166004