TRT3 04/06/2021 -Pág. 16315 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3238/2021
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Junho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
respectivo título de propriedade, por força de eventual ato constritivo
16315
PODER JUDICIÁRIO
provocado por outros adquirentes judiciais de boa-fé. Intime-se o
JUSTIÇA DO
arrematante.
4 - Determina-se, ainda, ao Cartório de Registro e Imóveis de
Pratápolis que processe a transferência do imóvel objeto da
INTIMAÇÃO
carta de arrematação descrita no item ”2”, se preenchidas as
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f9446f2
condições legais versadas no artigo 901 do CPC,
proferido nos autos.
independentemente do pagamento de tributos atrasados, pois
Vistos etc.
essas despesas ficarão sub-rogadas no preço da alienação, na
1- Considerando-se os artigos 15 e 16 do Ato Conjunto
forma do artigo 130 do CTN, observada a preferência dos
CSJT.GP.VP.CGJT 6, de 04 de maio de 2020; o artigo 1º do Ato
créditos no concurso de credores, à luz do artigo 186 do CTN,
11/GCGJT, de 23 de abril de 2020; a Portaria GP/TRTMG 117, de
subsistindo a responsabilidade do executado, em caso de
20/03/2020, alterada pela Portaria GP/TRTMG 175 de 09 de junho
insuficiência do produto da arrematação para socorrer a todos
de 2020; e a Portaria Conjunta GCR/GVCR/TRT/MG 4, de 27 de
os créditos. Cópias do presente despacho e da Carta de
abril de 2020, designo a audiência inicial para o dia 05/07/2021
Arrematação, valendo como OFÍCIO, deverão ser enviadas ao
13:50 h, a ser realizada de forma virtual/telepresencial.
Ofício do Registro de Imóveis de Pratápolis (TJMG), via malote
2- Para tanto, os litigantes, por intermédio de seus procuradores,
digital.
podem acessar a audiência virtual por meio de notebook,
5- Determina-se ao Município de Pratápolis, que emita as guias
smartphone ou desktop. Para o acesso via desktop (computador de
de ITBI do imóvel objeto da carta de arrematação descrita no
mesa), faz-se necessária a instalação de microfone e webcam. O
item “2” supra, correspondente ao único imposto devido pelo
acesso por notebook é o mais aconselhável (webcam e microfone
adquirente judicial, na forma do artigo 901 do CPC,
encontram-se, via de regra, integrados ao equipamento).
independentemente do pagamento de tributos atrasados, pois
A audiência virtual está agendada no aplicativo ZOOM Cloud
essas despesas ficarão sub-rogadas no preço da alienação, na
Meetings, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os
forma do artigo 130 do CTN, observada a preferência dos
procuradores devem clicar no link abaixo, bem como, se solicitado,
créditos no concurso de credores, à luz do artigo 186 do CTN,
informar o NÚMERO DA REUNIÃO.
subsistindo a responsabilidade do executado, em caso de
link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/4037238484
insuficiência do produto da arrematação para socorrer a todos
ID: 403 723 8484
os créditos. Cópia do presente despacho e da Carta de
O link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM.
Arrematação, valendo como OFÍCIO, deverão ser entregues por
Feito o download, o(a) advogado(a) deverá ingressar à reunião
Oficial de Justiça, mediante expedição do respectivo mandado.
como CONVIDADO(A) e, se solicitado(a), informar o NÚMERO DA
Cumpram-se os itens 2 e 3.
REUNIÃO. Ao entrar à sala da reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem
PASSOS/MG, 04 de junho de 2021.
ser ATIVADOS.
ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO
O usuário poderá optar por baixar o aplicativo, clicando em "Baixe-o
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
agora" (instalar e seguir as instruções) ou apenas clicar na opção
"Entre do seu navegador". Nessa segunda opção, será exibida uma
Processo Nº ATOrd-0010517-10.2021.5.03.0070
AUTOR
JEFFERSON APARECIDO SILVA
TEIXEIRA
ADVOGADO
EDMO JUNIOR PEIXOTO
LEMOS(OAB: 124780/MG)
RÉU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RÉU
INSTITUTO JURIDICO PARA
EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI
nova tela para preenchimento de dados. Deve-se preencher o nome
completo e o endereço de correio eletrônico (e-mail) e clicar em
"Próximo".
Observação importante: caso o e-mail não seja preenchido
corretamente, não aparecerá a opção para prosseguir. Caso não
possua e-mail, preencha [email protected].
Intimado(s)/Citado(s):
- JEFFERSON APARECIDO SILVA TEIXEIRA
3- O primeiro reclamado deverá apresentar defesa no presente
Processo Judicial Eletrônico, até à audiência virtual designada,
acompanhada dos documentos que a instruírem, sob pena de
revelia e confissão em relação à matéria de fato.
4 - O segundo reclamado deverá ser cientificado DE QUE ESTÁ
Código para aferir autenticidade deste caderno: 167734