TRT3 07/07/2021 -Pág. 770 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3261/2021
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Julho de 2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
770
EMENTA: OCORRÊNCIA DE FATO NOVO - REGRA DO ARTIGO
PODER JUDICIÁRIO
493 CPC - ENTENDIMENTO DA SÚMULA 394 DO COLENDO TST
JUSTIÇA DO
- JULGAMENTO DA ADC-58/DF PELO EXCELSO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Depois do
julgamento do Agravo de Petição da Recda, que deu provimento
EMENTA: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - PROVA
parcial ao apelo para determinar que na atualização monetária
TÉCNICA. A prova pericial é obrigatória (artigo 195 CLT) para
sejam aplicados os índices da TR, ressalvada eventual decisão em
apuração do direito ao adicional de periculosidade (parágrafo 1º
contrário, sobreveio a v. decisão do Excelso STF, que determinou
artigo 193 CLT), devendo prevalecer quando não forem
que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a
apresentadas evidências em sentido contrário, que possam afastar
correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais,
a conclusão do laudo pericial.
nos processos da Justiça do Trabalho. Portanto, na forma
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
determinada no artigo 493 CPC e entendimento da Súmula 394 do
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
Colendo TST, cabe considerar o fato.
unanimidade, conheceu de ambos os Recursos, Ordinário e
DECISÃO: A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do
Adesivo; sem divergência, rejeitou as preliminares e, no mérito,
Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à
negou-lhes provimento.
unanimidade, conheceu do Agravo de Petição da Reclamada,
BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2021.
exclusivamente quanto ao tema da correção monetária e, no mérito,
sem divergência, negou-lhe provimento, deixando de exercer o juízo
FERNANDA VEIGA RESENDE
de retratação, nos termos da fundamentação.
BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2021.
FERNANDA VEIGA RESENDE
Processo Nº ROT-0010194-10.2020.5.03.0015
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
ANTONIO PEREIRA PINHEIRO
ADVOGADO
KLEBER ANTONIO COSTA(OAB:
59491/MG)
RECORRENTE
VIACAO PRESIDENTE LTDA
ADVOGADO
DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:
146552/MG)
ADVOGADO
DANIEL RIBEIRO REZENDE(OAB:
105475/MG)
ADVOGADO
MARIO SERGIO ALVES DA
COSTA(OAB: 101556/MG)
RECORRIDO
ANTONIO PEREIRA PINHEIRO
ADVOGADO
KLEBER ANTONIO COSTA(OAB:
59491/MG)
RECORRIDO
VIACAO PRESIDENTE LTDA
ADVOGADO
DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:
146552/MG)
ADVOGADO
DANIEL RIBEIRO REZENDE(OAB:
105475/MG)
ADVOGADO
MARIO SERGIO ALVES DA
COSTA(OAB: 101556/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO PEREIRA PINHEIRO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169350
Processo Nº ROT-0010194-10.2020.5.03.0015
Relator
Sabrina de Faria Froes Leão
RECORRENTE
ANTONIO PEREIRA PINHEIRO
ADVOGADO
KLEBER ANTONIO COSTA(OAB:
59491/MG)
RECORRENTE
VIACAO PRESIDENTE LTDA
ADVOGADO
DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:
146552/MG)
ADVOGADO
DANIEL RIBEIRO REZENDE(OAB:
105475/MG)
ADVOGADO
MARIO SERGIO ALVES DA
COSTA(OAB: 101556/MG)
RECORRIDO
ANTONIO PEREIRA PINHEIRO
ADVOGADO
KLEBER ANTONIO COSTA(OAB:
59491/MG)
RECORRIDO
VIACAO PRESIDENTE LTDA
ADVOGADO
DAVID RIBEIRO REZENDE(OAB:
146552/MG)
ADVOGADO
DANIEL RIBEIRO REZENDE(OAB:
105475/MG)
ADVOGADO
MARIO SERGIO ALVES DA
COSTA(OAB: 101556/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- VIACAO PRESIDENTE LTDA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO