TRT3 18/08/2021 -Pág. 8537 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3290/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Agosto de 2021
8537
Deverá a parte reclamante comunicar ao Juízo eventual atraso no
pelo prazo de 08 (oito) dias, para impugnação fundamentada, com a
cumprimento de qualquer obrigação, no prazo de 05 dias do
indicação dos itens e valores objeto da discordância, podendo, caso
respectivo vencimento, implicando o seu silêncio em
queiram, apresentar os cálculos que entender corretos, sob pena de
reconhecimento do integral cumprimento do acordo.
preclusão.
Deverá o reclamado quitar as custas processuais, no valore de R$
JANUARIA/MG, 18 de agosto de 2021.
450,00, no prazo de 30 dias após o pagamento da última parcela do
RAFAELA CAMPOS ALVES
acordo, sob pena de execução.
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Uma vez que o valor total do acordo se refere a parcelas de
natureza indenizatória (art. 28, §9º, da Lei 8.212/91), não haverá
recolhimento previdenciário.
A parte reclamada providenciará o recolhimento das contribuições
previdenciárias devidas no período contratual reconhecido, sem
Processo Nº ATSum-0010545-07.2019.5.03.0083
AUTOR
FABIO FRANCISCO BORGES
ADVOGADO
JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ
NETA(OAB: 91110/MG)
RÉU
HELIO ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO
DEBORAH MARIA UCHOA
SANTANA(OAB: 148933/MG)
nada descontar da parte reclamante, comprovando nos autos, no
prazo de trinta dias após o vencimento da última parcela, sob pena
de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil.
Intimado(s)/Citado(s):
- HELIO ANTUNES DE SOUZA
Expeça-se ofício ao Ministério da Economia - Secretaria de
Trabalho e Emprego para sua inclusão do reclamante no Programa
do seguro-desemprego, caso satisfaça os demais requisitos legais,
PODER JUDICIÁRIO
cuja análise ficará a cargo do órgão competente.
JUSTIÇA DO
Suspenda-se a determinação de id c2d33a0.
Dê-se ciência às partes.
Dispensada a intimação da União-INSS, haja vista o disposto na
Portaria 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda.
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b80ddde
proferido nos autos.
Cumpra-se.
Vistos, etc.
JANUARIA/MG, 18 de agosto de 2021.
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Tendo em vista o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, concedo vista
às partes sobre os cálculos apresentados pelo SLJ, id:ab429ae,
pelo prazo de 08 (oito) dias, para impugnação fundamentada, com a
Processo Nº ATSum-0010545-07.2019.5.03.0083
AUTOR
FABIO FRANCISCO BORGES
ADVOGADO
JULIA FAGUNDES DE QUEIROZ
NETA(OAB: 91110/MG)
RÉU
HELIO ANTUNES DE SOUZA
ADVOGADO
DEBORAH MARIA UCHOA
SANTANA(OAB: 148933/MG)
indicação dos itens e valores objeto da discordância, podendo, caso
queiram, apresentar os cálculos que entender corretos, sob pena de
preclusão.
JANUARIA/MG, 18 de agosto de 2021.
RAFAELA CAMPOS ALVES
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO FRANCISCO BORGES
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b80ddde
proferido nos autos.
Vistos, etc.
Tendo em vista o disposto no art. 879, § 2º, da CLT, concedo vista
às partes sobre os cálculos apresentados pelo SLJ, id:ab429ae,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 169779
Processo Nº ATSum-0010165-13.2021.5.03.0083
AUTOR
JOSE GERALDO DA SILVA FILHO
ADVOGADO
BRENO RONEY SILVA
CARDOSO(OAB: 178698/MG)
ADVOGADO
ANDERSON DE OLIVEIRA
RODRIGUES(OAB: 131319/MG)
RÉU
TOPTAL SERVICOS EIRELI
ADVOGADO
BERNARDO RAMOS RIBEIRO(OAB:
83778/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- JOSE GERALDO DA SILVA FILHO