TRT3 06/09/2021 -Pág. 1288 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3303/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Setembro de 2021
ADVOGADO
RECORRIDO
ADVOGADO
CARLA STEFANIA LOURENCO DE
ALMEIDA(OAB: 194434/MG)
APAE ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DO EXCEPCIONAL
CARLA STEFANIA LOURENCO DE
ALMEIDA(OAB: 194434/MG)
ADVOGADO
1288
CARLA STEFANIA LOURENCO DE
ALMEIDA(OAB: 194434/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- APAE ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DO EXCEPCIONAL
Intimado(s)/Citado(s):
- ISADORA VILLELA CAMPOS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA:ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições
EMENTA:ESTABILIDADE DE GESTANTE - PEDIDO DE
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa
DEMISSÃO. A estabilidade provisória da gestante assegurada no
proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa.
artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições
Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 visa
iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à
proteger a empregada da dispensa arbitrária ou sem justa causa.
estabilidade.
Constatado que o término do contrato de trabalho ocorreu por
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do recurso
iniciativa da obreira, por pedido de demissão, ocorreu renúncia à
ordinário interposto; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe
estabilidade.
provimento, vencida a eminente Desembargadora Paula Oliveira
DECISÃO: A Quarta Turma,por unanimidade, conheceu do recurso
Cantelliem relação à garantia provisória de emprego e à demissão
ordinário interposto; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe
da obreira, pois considera que são incompatíveis.
provimento, vencida a eminente Desembargadora Paula Oliveira
Cantelliem relação à garantia provisória de emprego e à demissão
BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2021.
da obreira, pois considera que são incompatíveis.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2021.
JOSE EDUARDO FONSECA DE MELO GUIMARAES
Processo Nº ROT-0010159-96.2021.5.03.0150
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
ISADORA VILLELA CAMPOS
ADVOGADO
NEISA DE CASSIA PEREIRA
PAULA(OAB: 147465/MG)
ADVOGADO
SEBASTIAO HENRIQUE
VILELA(OAB: 136100/MG)
ADVOGADO
DANIEL TEIXEIRA SILVA(OAB:
130747/MG)
RECORRIDO
R.N. BARRETO CENTRO
EDUCACIONAL
ADVOGADO
CARLA STEFANIA LOURENCO DE
ALMEIDA(OAB: 194434/MG)
RECORRIDO
APAE ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DO EXCEPCIONAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 170785
Processo Nº ROT-0010159-96.2021.5.03.0150
Relator
Paulo Chaves Correa Filho
RECORRENTE
ISADORA VILLELA CAMPOS
ADVOGADO
NEISA DE CASSIA PEREIRA
PAULA(OAB: 147465/MG)
ADVOGADO
SEBASTIAO HENRIQUE
VILELA(OAB: 136100/MG)
ADVOGADO
DANIEL TEIXEIRA SILVA(OAB:
130747/MG)
RECORRIDO
R.N. BARRETO CENTRO
EDUCACIONAL
ADVOGADO
CARLA STEFANIA LOURENCO DE
ALMEIDA(OAB: 194434/MG)
RECORRIDO
APAE ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DO EXCEPCIONAL
ADVOGADO
CARLA STEFANIA LOURENCO DE
ALMEIDA(OAB: 194434/MG)
Intimado(s)/Citado(s):