TRT3 06/12/2021 -Pág. 5335 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3363/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Dezembro de 2021
5335
Considerando-se o valor da condenação, deverá, no momento da
E) multa do artigo 477, § 8º da CLT;
liquidação da sentença, ser observado o limite da apuração do
crédito, para efeito de intimação da União/Receita Federal do Brasil,
F) indenização pela não concessão da cesta básica no importe de
nos termos da lei 11.457/10, c/c a Portaria nº 839, de 13 de
R$719,40, estabelecida no §11, cláusula 20ª, da CCT.
dezembro de 2013.
Encerro.
Transitada em julgado a sentença, condeno o 2º reclamado, após
intimado (ocasião em que serão dadas as orientações para o
cumprimento das obrigações) a proceder às anotações do contrato
de trabalho na CTPS do reclamante, nela fazendo constar admissão
em 01/05/2021, função de pedreiro, salário de R$2.800,00 (dois
BETIM/MG, 05 de dezembro de 2021.
milreais e oitocentos reais) e rescisão em 30/08/2021
(considerando a projeção dos 30 dias de aviso prévio, conforme OJ
FERNANDO ROTONDO ROCHA
82 da SDI-1, do C.TST), devendo a Secretaria da Vara proceder à
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
anotação da CTPS apenas se frustrada a efetivação da tutela
específica da obrigação de fazer (art. 497 e seguintes do NCPC),
tudo sem prejuízo de ser oficiado o órgão local de fiscalização do
trabalho, para aplicação das penalidades cabíveis, nos termos do
art. 39, §§ 1º e 2º da CLT.
Fixo a multa diária de R$300,00 (trezentos reais) por dia de atraso,
até o limite de R$3.000,00 (três mil reais), revertida em benefício do
reclamante, caso a determinação supra seja descumprida.
Tudo em conformidade com os fundamentos supra, que passam a
Processo Nº ATSum-0011075-28.2021.5.03.0087
AUTOR
WAGNER GONCALVES MIRANDA
ADVOGADO
JUCELIO BATISTA REIS(OAB:
133080/MG)
RÉU
IVO LEANDRO FERREIRA
CAMINHAS
ADVOGADO
GERALDO WAGNER
GONÇALVES(OAB: 108489/MG)
RÉU
LUCIENE MARIA FERREIRA
ADVOGADO
GERALDO WAGNER
GONÇALVES(OAB: 108489/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- IVO LEANDRO FERREIRA CAMINHAS
- LUCIENE MARIA FERREIRA
integrar o presente decisum.
Defiroao reclamante o pálio da Justiça Gratuita.
Os demais pedidos são julgados improcedentes.
PODER JUDICIÁRIO
Liquidação por cálculos, se possível.
JUSTIÇA DO
Juros de mora e correção monetária nos termos da fundamentação
(Selic), sendo os primeiros devidos desde o ajuizamento da ação e
calculados sobre o principal corrigido (juros de mora), e a correção
INTIMAÇÃO
monetária observando-se os índices do 1º (primeiro) dia útil do mês
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 921dca6
subsequente ao trabalhado, até o efetivo pagamento.
proferida nos autos.
Autorizados os recolhimentos previdenciários e fiscais, onde
cabíveis, observados os tópicos próprios da fundamentação.
Declaro, em atendimento ao art. 832, § 3º, da CLT, que das
parcelas deferidas, a seguinte ostenta natureza salarial: décimo
Aos 05 (cinco) dias do mês de dezembro de 2021, às 15h20, na
terceiro salário.
sede da 4ª Vara do Trabalho de Betim - MG, sob o exercício
Honorários advocatícios sucumbenciais, pelo 2º reclamado, fixados
jurisdicional do Juiz do Trabalho FERNANDO ROTONDO ROCHA,
em 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença ou do
realizou-se a audiência para JULGAMENTO da Ação Trabalhista
proveito econômico obtido (sucessivamente).
ajuizada por WAGNER GONÇALVES MIRANDA em face de
Custas pelo 2º reclamado, no valor de R$180,00 (cento e oitenta
LUCIENE MARIA FERREIRA e IVO LEANDRO FERREIRA
reais), calculadas sobre R$9.000,00 (nove mil reais), valor arbitrado
CAMINHAS.
à condenação.
Aberta a audiência, foram, por ordem do Juiz do Trabalho,
Intimem-se as partes.
apregoadas as partes.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 175197