TRT3 23/02/2022 -Pág. 9879 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3420/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Fevereiro de 2022
ADVOGADO
A primeira excipiente alegou que o excepto apenas laborou nas
cidades do estado de São Paulo, ou seja, fato impeditivo do direito
RÉU
da parte autora (art. 818, II da CLT), todavia não houve prova
ADVOGADO
documental ou testemunhal nesse sentido.
ADVOGADO
No depoimento pessoal, o excepto apenas indicou que as
atividades laborais eram predominantemente nas cidades paulistas,
mas não exclusivamente, de modo que tal situação não afasta a
possibilidade de ajuizar a reclamação trabalhista na presente
9879
DANILO CARVALHO CARLIM(OAB:
150856/MG)
CONEXAO - TELECOMUNICACOES
E INTERNET LTDA
YVISSON COUTINHO RIBEIRO(OAB:
15104/RN)
RAYAN OLIVEIRA FERNANDES(OAB:
15143/RN)
Intimado(s)/Citado(s):
- CONEXAO - TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA
- TIAGO R MARQUES TELECOMUNICACOES
cidade, a teor do §3º do art. 651 da CLT.
O artigo 651 da CLT dispõe que, em regra, a competência para
julgamento da ação trabalhista é a do foro do local da prestação de
PODER JUDICIÁRIO
serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado em outro
JUSTIÇA DO
local. O §3º faculta ao trabalhador ajuizar ação no local da
celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos
serviços, quando o empregador promover a realização de atividades
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6416fc5
fora daquele lugar.
Dessa forma, considerando que a cidade de Andradas/MG foi o
local onde houve a contratação e eventual prestação de serviços,
proferida nos autos.
SENTENÇA
rejeito a exceção de incompetência em razão do lugar apresentada,
declarando a competência desta Vara do Trabalho de Poços de
Caldas/MG para processar, instruir e julgar o feito.
RELATÓRIO
As reclamadas TIAGO R MARQUES TELECOMUNICACOES e
CONEXAO - TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA
apresentaram exceção de incompetência desta Vara do Trabalho
DISPOSITIVO
ANTE O EXPOSTO, decido rejeitar a EXCEÇÃO DE
INCOMPETÊNCIA "EX RATIONE LOCI" arguida por TIAGO R
MARQUES TELECOMUNICACOES e CONEXAO TELECOMUNICACOES E INTERNET LTDA, declarando a
competência desta Vara do Trabalho de Poços de Caldas/MG para
processar, instruir e julgar o feito.
Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o
(ID. 7E88064 e ID. bd26412), alegando ser competente para
processar e julgar a presente demanda o E. TRT da 15ª Região,
tendo em vista que o autor prestou serviços nas cidades do interior
do Estado de São Paulo.
Devidamente intimado, o excepto manifestou-se a respeito da
exceção de incompetência (ID dc0f2c9).
Em síntese, é o relato.
presente dispositivo.
Intimem-se as partes.
Inclua-se o feito em pauta presencial.
FUNDAMENTAÇÃO
A competência em razão do lugar, rege-se, em regra, pela
Nada mais.
POCOS DE CALDAS/MG, 23 de fevereiro de 2022.
WILLIAM MARTINS
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
localidade da prestação de serviços, nos termos previstos no do
artigo 651 do caput CLT. Entretanto, esse mesmo ditame legal
excepciona, em seu parágrafo terceiro, aquelas situações em que o
empregador promove a realização de atividades fora do lugar do
Processo Nº ATSum-0011148-08.2021.5.03.0149
AUTOR
WELINTON DA ROCHA MOREIRA
ADVOGADO
JOAO LUIZ RANZANI(OAB:
70312/MG)
ADVOGADO
CEZAR AUGUSTO RANZANI(OAB:
156409/MG)
ADVOGADO
MARCO AURELIO DE CARVALHO
COMPRI(OAB: 84227/MG)
RÉU
TIAGO R MARQUES
TELECOMUNICACOES
contrato de trabalho, hipótese em que é conferida ao empregado a
opção de ajuizar a reclamação trabalhista no local da celebração do
contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.
Nesse aspecto, alegou o excepto que foi contratado na cidade de
Andradas/MG, sendo incontroverso que a primeira excipiente tem
sede na referida cidade, e que prestou serviços tanto na cidade de
Andradas/MG como nas cidades de Aguaí/SP, São João da Boa
Vista/SP, Mogi Guaçu/SP, Mogi Mirim/SP.
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