TRT3 06/06/2022 -Pág. 932 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3487/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Junho de 2022
932
publicação da respectiva ata de julgamento em 2/6/2022, “…de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 323, com
modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal
publicação da respectiva ata de julgamento em 2/6/2022, “…de
Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de
modo a declarar a inconstitucionalidade da Súmula 277 do Tribunal
27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de
Superior do Trabalho, na versão atribuída pela Resolução 185, de
interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114,
27 de setembro de 2012, assim como a inconstitucionalidade de
parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela
interpretações e de decisões judiciais que entendem que o art. 114,
Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio
parágrafo segundo, da Constituição Federal, na redação dada pela
da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas”;
Emenda Constitucional nº 45/2004, autoriza a aplicação do princípio
Resolvo determinar:
da ultratividade de normas de acordos e de convenções coletivas”;
- Encerramento do sobrestamento do presente feito.
Resolvo determinar:
Publique-se.
- Encerramento do sobrestamento do presente feito.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de junho de 2022.
Publique-se.
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
BELO HORIZONTE/MG, 06 de junho de 2022.
Desembargador(a) do Trabalho
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
BELO HORIZONTE/MG, 06 de junho de 2022.
Desembargador(a) do Trabalho
BELO HORIZONTE/MG, 06 de junho de 2022.
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS
Processo Nº ROT-0010334-04.2016.5.03.0106
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S
DE INFORMATICA S EST MG
ADVOGADO
ERIK DE AMORIM RIBEIRO(OAB:
60227/MG)
RECORRENTE
SQUADRA TECNOLOGIA S/A
ADVOGADO
Luciana Nunes Gouvêa(OAB:
77575/MG)
RECORRIDO
SQUADRA TECNOLOGIA S/A
ADVOGADO
Luciana Nunes Gouvêa(OAB:
77575/MG)
RECORRIDO
SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S
DE INFORMATICA S EST MG
ADVOGADO
ERIK DE AMORIM RIBEIRO(OAB:
60227/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S DE INFORMATICA S
EST MG
Processo Nº ROT-0010334-04.2016.5.03.0106
Relator
Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes
RECORRENTE
SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S
DE INFORMATICA S EST MG
ADVOGADO
ERIK DE AMORIM RIBEIRO(OAB:
60227/MG)
RECORRENTE
SQUADRA TECNOLOGIA S/A
ADVOGADO
Luciana Nunes Gouvêa(OAB:
77575/MG)
RECORRIDO
SQUADRA TECNOLOGIA S/A
ADVOGADO
Luciana Nunes Gouvêa(OAB:
77575/MG)
RECORRIDO
SINDICATO DOS E E E DE P.DE D S
DE INFORMATICA S EST MG
ADVOGADO
ERIK DE AMORIM RIBEIRO(OAB:
60227/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- SQUADRA TECNOLOGIA S/A
PODER JUDICIÁRIO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
JUSTIÇA DO
Vistos os autos.
Vistos os autos.
Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por
Considerando que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por
maioria de votos, em sessão virtual encerrada em 27/5/2022, julgou
maioria de votos, em sessão virtual encerrada em 27/5/2022, julgou
procedente o pedido formulado nos autos da Arguição de
procedente o pedido formulado nos autos da Arguição de
Código para aferir autenticidade deste caderno: 183574