TRT3 05/09/2022 -Pág. 3750 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3552/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022
3750
legítimo proprietário ou possuidor, o que torna insubsistente a
penhora realizada.
PODER JUDICIÁRIO
Registre-se que a Justiça do Trabalho não é competente para
JUSTIÇA DO
decidir sobre posse de bens imóveis (art. 114 da Constituição
Federal), sendo imprescindível para a validade da penhora
INTIMAÇÃO
realizada a prova inequívoca da propriedade/posse do imóvel.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0127429
Ante o exposto, julgo procedentes os presentes embargos de
proferida nos autos.
terceiro para tornar insubsistente a penhora realizada sobre o
SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO
imóvel situado à Avenida Antônio Francisco Lisboa, n. 1.299, bairro
RELATÓRIO
Bandeirantes, em Belo Horizonte, Minas Gerais.
MARIA DAS GRAÇAS DE JESUS MARQUES DE CARVALHO
Defiro os benefícios da justiça gratuita à embargante com
NOGUEIRA devidamente qualificada na petição inicial, ajuizou os
fundamento no documento de ID b416266, bem como ao
presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, em face de FERNANDO
embargado, vez que este é beneficiário nos autos do processo
VINÍCIUS ROCHA RODRIGUES, pleiteando a declaração de
principal, nos termos do art. 99, §3°, do CPC.
insubsistência da penhora.
Por fim, considerando que o processo principal foi ajuizado antes da
O embargado apresentou defesa, a qual foi impugnada pela
Reforma Trabalhista, não há falar em honorários advocatícios no
embargante.
presente.
Em audiência, foram ouvidas a parte embargante e uma
DISPOSITIVO
testemunha.
Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, jugo
Razões finais e propostas conciliatórias recusadas.
PROCEDENTES os embargos de terceiro opostos por MARIA DAS
É o relatório, decido.
GRAÇAS DE JESUS MARQUES DE CARVALHO NOGUEIRA em
FUNDAMENTOS
face de FERNANDO VINÍCIUS ROCHA RODRIGUES para tornar
Admissibilidade
insubsistente a penhora realizada sobre o imóvel situado à Avenida
Os embargos são próprios e tempestivos, estando a embargante
Antônio Francisco Lisboa, n. 1.299, bairro Bandeirantes, em Belo
devidamente representada, motivos pelos quais, preenchidos os
Horizonte, Minas Gerais.
requisitos legais, deles conheço.
Deferidos os benefícios da justiça gratuita à embargante e ao
Mérito
embargado.
Insurge-se a embargante contra a penhora do imóvel situado à
Custas, pela embargante, no importe de R$44,26, isenta.
Avenida Antônio Francisco Lisboa, n. 1.299, bairro Bandeirantes,
Intimem-se as partes.
em Belo Horizonte, Minas Gerais, aduzindo ser a legítima
possuidora do imóvel, o qual é bem de família.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de setembro de 2022.
Pois bem.
Conforme certidão de ID 0900aa1 dos autos principais - processo n.
ANDRE BARBIERI AIDAR
0011176-11.2017.5.03.0021, foi penhorado o imóvel situado à
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)
Avenida Antônio Francisco Lisboa, n. 1.299, bairro Bandeirantes,
em Belo Horizonte, Minas Gerais, objeto dos presentes embargos,
para garantia da execução.
Da análise dos autos principais - processo n. 001117611.2017.5.03.0021, verifica-se que o imóvel penhorado não possui
matrícula ou registro no Cartório de Registro de Imóveis (ID
1e644ba), assim como não possui índice cadastral de IPTU,
tratando-se de área sem parcelamento do solo aprovado (ID
04e3148).
Portanto, não existe prova da real propriedade ou mesmo da posse
do imóvel penhorado, não sendo possível ao Juízo aferir se o
falecido sócio executado, senhor Alvande Neco Nogueira, era o seu
Código para aferir autenticidade deste caderno: 188204
Processo Nº ATOrd-0010645-17.2020.5.03.0021
AUTOR
JOSE ANEILSON DA SILVA
ADVOGADO
TAISA JARDIM DE MIRANDA
MACHADO(OAB: 134145/MG)
ADVOGADO
MICHAELE ANDREZZA ALVES(OAB:
200551/MG)
ADVOGADO
LUIZAMARA FERREIRA
RIBEIRO(OAB: 164951/MG)
ADVOGADO
JOAO ANTONIO CAMPOS
MARTINS(OAB: 205544/MG)
ADVOGADO
JAIRO DOS SANTOS VIEIRA(OAB:
189124/MG)
ADVOGADO
FILIPE HENRIQUE LOPES DOS
SANTOS(OAB: 202535/MG)
ADVOGADO
BRUNO CORREA LAMIS(OAB:
80058/MG)
RÉU
PANIFICADORA E CONFEITARIA
GLORIA LTDA