TRT3 06/09/2022 -Pág. 851 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3553/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Setembro de 2022
851
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
SANTANNA DE FONSECA NETO; no mérito, sem divergência,
BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2022.
negou-lhe provimento. Custas no importe de R$44,26 (quarenta e
quatro reais e vinte e seis centavos), pelos Executados, nos termos
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
do inciso IV do art. 789-A da CLT.
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput, do
Regimento Interno do TRT-3ª Região.
BELO HORIZONTE/MG, 06 de setembro de 2022.
ALZIRA CHRISTINA BARBOSA BARACHO
Processo Nº AP-0043700-75.2004.5.03.0002
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
AGRAVANTE
LUIZ SANTANNA DA FONSECA
NETO
ADVOGADO
ROMEU FERREIRA DE
QUEIROZ(OAB: 40636/MG)
ADVOGADO
CAROLINA SIMOES DE
OLIVEIRA(OAB: 201125/MG)
ADVOGADO
OLIVIA CAETANO SALGADO DE
PAIVA(OAB: 143435/MG)
ADVOGADO
VITOR RICARDO BHERING BRAGA
JUNIOR(OAB: 100337/MG)
AGRAVADO
VERA MARIA VIEIRA DE PAULA DA
FONSECA
ADVOGADO
ROMEU FERREIRA DE
QUEIROZ(OAB: 40636/MG)
AGRAVADO
CONTEXTO PROPAGANDA LTDA ME
ADVOGADO
ROMEU FERREIRA DE
QUEIROZ(OAB: 40636/MG)
AGRAVADO
ARACELI MOURA MESQUITA
ADVOGADO
ERNESTO DE MEIRELLES
SALVO(OAB: 76518/MG)
ADVOGADO
Márcio Junio Monteiro de Pinho
Tavares(OAB: 128721/MG)
ADVOGADO
ANA MARCELA AMARAL(OAB:
175166/MG)
Processo Nº ROT-0010714-76.2020.5.03.0012
Relator
Luiz Otávio Linhares Renault
RECORRENTE
ROSILENE MARIA MONTEIRO DOS
SANTOS
ADVOGADO
FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE
OLIVEIRA(OAB: 6768/AL)
ADVOGADO
FLAVIO BIANCHINI DE
QUADROS(OAB: 220411/SP)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
LUCIO APARECIDO SOUSA E
SILVA(OAB: 45951/MG)
ADVOGADO
JEFFERSON CALIXTO DE
OLIVEIRA(OAB: 72061/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ROSILENE MARIA MONTEIRO DOS SANTOS
Intimado(s)/Citado(s):
- CONTEXTO PROPAGANDA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES:
EMENTA: EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO
DO ATO DE DISPENSA. EXIGIBILIDADE: SÚMULA 57 DO TRT3:
EMENTA: RENÚNCIA DE CRÉDITO REALIZADA PELA
"EMPREGADO PÚBLICO DA MGS. EMPRESA INTEGRANTE DA
EXEQUENTE. CRÉDITOS DE TERCEIROS. EXTINÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DE MINAS
EXECUÇÃO. Nos termos do disposto no art. 924, IV do CPC,
GERAIS. DISPENSA. I - É obrigatória a motivação do ato de
extingue-se a execução quando o exequente renunciar ao crédito.
dispensa de empregado público da MGS, observado o devido
Contudo, os efeitos da renúncia não alcançam créditos de terceiros,
procedimento administrativo. II - Incumbe à MGS o ônus de provar
ainda que decorrentes dos créditos aos quais o exequente tenha
os motivos alegados para a dispensa, inclusive a extinção de posto
renunciado, eis que não são de sua titularidade.
de trabalho e a impossibilidade de recolocação profissional, sob
DECISÃO: A Primeira Turma, preliminarmente, à unanimidade,
pena de nulidade do ato administrativo." (Oriunda do julgamento do
conheceu do agravo de petição interposto pelo 2º Executado, LUIZ
IUJ suscitado nos autos do processo RO 00499-2015-096-03-00-7.
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