TRT3 09/09/2022 -Pág. 2702 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3555/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Setembro de 2022
2702
embargante multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser
DECISÃO: A Turma, à unanimidade, conheceu dos recursos
revertida em favor do embargado (artigo 1026 do CPC).
interpostos; no mérito, por maioria de votos, negou provimento ao
Décima Primeira Turma
recurso da reclamada e deu parcial provimento ao apelo do
BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2022.
reclamante para limitar a dedução de verbas rescisórias aos valores
quitados a título de multa de 40% do FGTS, aviso prévio
MARISA AMARAL VIANA DE ASSIS
indenizado, férias + 1/3 e 13º salário sobre o aviso; vencido o Exmo.
Desembargador Marcos Penido de Oliveira, que afastava a
determinação de reintegração.
Décima Primeira Turma
BELO HORIZONTE/MG, 09 de setembro de 2022.
GERALDO ALVES DA SILVA
Processo Nº ROT-0010054-75.2022.5.03.0024
Relator
Antônio Gomes de Vasconcelos
RECORRENTE
ANTONIO FERNANDES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
LEONARDO DAVID BRAGA DOS
SANTOS(OAB: 149502/MG)
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
LUCIO APARECIDO SOUSA E
SILVA(OAB: 45951/MG)
ADVOGADO
JEFFERSON CALIXTO DE
OLIVEIRA(OAB: 72061/MG)
RECORRIDO
ANTONIO FERNANDES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
LEONARDO DAVID BRAGA DOS
SANTOS(OAB: 149502/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
LUCIO APARECIDO SOUSA E
SILVA(OAB: 45951/MG)
ADVOGADO
JEFFERSON CALIXTO DE
OLIVEIRA(OAB: 72061/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
Processo Nº ROT-0010054-75.2022.5.03.0024
Relator
Antônio Gomes de Vasconcelos
RECORRENTE
ANTONIO FERNANDES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
LEONARDO DAVID BRAGA DOS
SANTOS(OAB: 149502/MG)
RECORRENTE
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
LUCIO APARECIDO SOUSA E
SILVA(OAB: 45951/MG)
ADVOGADO
JEFFERSON CALIXTO DE
OLIVEIRA(OAB: 72061/MG)
RECORRIDO
ANTONIO FERNANDES DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
LEONARDO DAVID BRAGA DOS
SANTOS(OAB: 149502/MG)
RECORRIDO
MGS MINAS GERAIS
ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
ADVOGADO
LUCIO APARECIDO SOUSA E
SILVA(OAB: 45951/MG)
ADVOGADO
JEFFERSON CALIXTO DE
OLIVEIRA(OAB: 72061/MG)
JUSTIÇA DO
Intimado(s)/Citado(s):
- MGS MINAS GERAIS ADMINISTRACAO E SERVICOS SA
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
Décima Primeira Turma
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
PODER JUDICIÁRIO
EMENTA: EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO
JUSTIÇA DO
DO ATO DE DISPENSA. EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal
Federal adotou o entendimento de que a dispensa dos empregados
de empresas públicas e sociedades de economia mista, contratados
PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO
sob o regime celetista, deve ser precedida de motivação, em
Décima Primeira Turma
observância aos princípios da impessoalidade e da isonomia. Nesse
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES
sentido, a Súmula 57 deste Regional. Não tendo a ré demonstrado
EMENTA: EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA. MOTIVAÇÃO
motivação válida para a dispensa, reputa-se a mesma eivada de
DO ATO DE DISPENSA. EXIGIBILIDADE. O Supremo Tribunal
nulidade, impondo-se a reintegração da reclamante ao emprego.
Federal adotou o entendimento de que a dispensa dos empregados
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