TRT3 03/10/2022 -Pág. 3429 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3571/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Outubro de 2022
- SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES DE
ASSISTENCIA SOCIAL, DE ORIENTACAO E FORMACAO
PROFISSIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS - SENALBAMG
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desconformidade com o art. 35, da Resolução 185/2017 do CSJT,
assim entendidos como aqueles não anexados ao PJ-e de forma
organizada, bem como indexados individualmente, com a respectiva
descrição do conteúdo (vedada a utilização indiscriminada da classe
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
“documento diverso”, exceto quando não haja qualquer outra que
corresponda ao documento anexado), a orientação visual correta
para leitura (horizontal ou vertical) e resolução adequada que os
torne legíveis não serão conhecidos pelo Juízo, operando-se os
INTIMAÇÃO
efeitos da preclusão quando for o caso.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 12e96ed
JUÍZO 100% DIGITAL
proferido nos autos.
As audiências devem ser realizadas de modo presencial, exceto
Vistos.
nos processos que tramitem pelo Juízo 100% digital, conforme
Considerando a existência de ente público, no polo passivo da lide,
Portaria Conjunta GP/CCR/GVCR Nº 258, de 02/09/2022.
determino que o feito seja processado, nos termos da
O juízo 100% digital foi regulamentado pela Resolução n.345, de
Recomendação CGJT n. 001/2019.
09/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça e todas as unidades
Retire-se o feito de pauta, dando-se ciência ao autor(a), caso tenha
judiciárias do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª. Região estão
havido marcação automática de audiência.
aptas à realização de audiências e sessões por meios telemáticos.
Em seguida, cite(m)-se a(s) ré(s), para, no prazo de 20 (vinte) dias,
Trata-se de um exitoso fenômeno de transformação digital nos
apresentar contestação, nos termos do art. 2º, caput, da referida
processos de trabalho, tendencialmente irreversível, sendo um
norma.
instrumento na racionalização da utilização de recursos
As entidades públicas municipais e federais que já tenham
orçamentários pelos órgãos do Poder Judiciário. A tendência é que
Procuradoria cadastrada no PJ-e, bem como a ECT - Empresa
os Tribunais não necessitarão mais de espaços físicos, uma vez
Brasileira de Correios e Telégrafos deverão ser citadas, via
que os serviços serão oferecidos de forma virtual.
sistema, consoante orientação constante dos manuais de operação
Se tem observado que a maior preocupação das partes quando
do PJ-e deste e. TRT. Já as demais partes e eventuais
recusam a adoção do juízo 100% digital é porque acreditam que as
procuradorias estaduais, por mandado (ou carta precatória,
notificações e intimações oficiais serão feitas por e-mail, whatsapp,
conforme for o caso), o mesmo ocorrendo caso haja entidade
telefone ou outro meio, o que poderia acarretar certo descontrole
privada no polo passivo da lide, nos termos da Resolução Conjunta
quanto aos prazos, sobretudo em grandes corporações. Com o
n. 133/2019.
escopo de superar entraves no acompanhamento da ação, este
Apresentada(s) a(s) defesa(s), dê-se vista ao(à) reclamante dos
juízo se compromete a continuar fazendo todas as publicações
documentos acostados aos autos com a(s) mesma(s), pelo prazo de
deste processo no DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO
05 (cinco) dias.
TRABALHO (DEJT).
Exaurido o prazo supra ou com a manifestação do(a) autor(a),
Mesmo no juízo 100% digital é assegurado a qualquer parte
intimem-se todas as partes, para, no prazo comum de 05 (cinco)
requerer a esta unidade judicial a participação na audiência por
dias, dizerem se possuem interesse na conciliação (art. 831, caput,
videoconferência em ambiente disponibilizado pelo Tribunal,
da CLT), bem como se tem outras provas a produzir, inclusive
superando-se, assim, eventuais prejuízos em decorrência de
pericial, justificando-as, sob pena de indeferimento, na forma do art.
dificuldades técnicas de conexão.
370, parágrafo único, do CPC.
Se na audiência virtual, alguma testemunha tiver comprovadamente
Ultimadas as providências supra e não havendo necessidade de
problema de conexão e houver a necessidade insuperável de oitiva
produção de outras provas, sobretudo em audiência, venham-me os
da mesma na Vara, a audiência será convertida em presencial, com
autos conclusos, para julgamento, na forma do art. 355, da Lei n.
a presença de todos na unidade judicial, mas este ato específico
13.105/15 – novo Código de Processo Civil.
não impedirá a tramitação do processo no âmbito 100% digital.
Esclareça-se que os próprios procuradores das reclamadas deverão
Para ajudar aqueles que ainda não estão familiarizados com
proceder ao seu cadastramento no PJ-e, sem a necessidade da
audiências telemáticas, o juízo disponibiliza um link para teste que
intervenção da Secretaria da Vara.
poderá ser acessado de segunda-feira a quinta-feira (em dias úteis),
Saliente-se, também, que os documentos apresentados, em
entre 08:30/08:55. Acentue-se que o link só funcionará neste
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189681