TRT3 05/10/2022 -Pág. 3292 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3573/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Outubro de 2022
ADVOGADO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 169404a
RÉU
proferido nos autos.
ADVOGADO
Vistos.
Vista às partes da adequação do cálculo pericial de ID 4975de0,
por cinco dias.
3292
THIAGO LOURES MACHADO
MOURA MONTEIRO(OAB:
146402/MG)
CONDOMINIO DO EDIFICIO DULCE
MOURAO
GUSTAVO FARIA BAHIA DE
OLIVEIRA(OAB: 65751/MG)
Intimado(s)/Citado(s):
- DAVID DIAS DA SILVA
Ressalte-se a existência do depósito judicial de ID
4078b6d(constante em Dados Financeiros).
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2022.
PODER JUDICIÁRIO
JUNE BAYAO GOMES GUERRA
JUSTIÇA DO
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Processo Nº ATOrd-0010865-05.2021.5.03.0013
AUTOR
EVALDO ALEXANDRE SOARES
ADVOGADO
DANIELE LAYSSON DOS SANTOS
CARDOSO(OAB: 155212/MG)
RÉU
RODOBAN SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA
DE MELLO(OAB: 80922/MG)
RÉU
BRINK'S SEGURANCA E
TRANSPORTE DE VALORES LTDA
ADVOGADO
MARCELLO AUGUSTO LIMA VIEIRA
DE MELLO(OAB: 80922/MG)
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9326ee8
proferida nos autos.
SENTENÇA
Vistos e examinados os autos, foi proferida a seguinte SENTENÇA,
dispensado o relatório, na forma do artigo 852-I, da CLT, acrescido
pela Lei 9957 de 12.01.2000:
Intimado(s)/Citado(s):
1–FUNDAMENTOS
- EVALDO ALEXANDRE SOARES
1.1. Indenização Abono PIS
Afirma o reclamante que não recebeu o abono PIS porque a
reclamada não forneceu informações aos órgãos competentes por
PODER JUDICIÁRIO
meio da Relação Anual de Informações Sociais-RAIS relativas ao
JUSTIÇA DO
período laborado.
Os documentos de ID. c3e3571 demonstram que a reclamada
entregou a RAIS relativa aos anos bases de 2019 no dia
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1cbff57
proferida nos autos.
17.04.2020; de 2020 no dia 13.04.2022 e de 2021 no dia
14.04.2022. Destaque-se que quanto ao ano base 2022 o prazo
para entrega relativa a RAIS só será divulgado em 2023.
Vistos.
Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, recebo o
Recurso Ordinário do Reclamante.
Intimem-se as Reclamada para, querendo, apresentarem suas
contrarrazões, no prazo legal.
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao E. TRT, com nossas
homenagens de estilo.
BELO HORIZONTE/MG, 05 de outubro de 2022.
JUNE BAYAO GOMES GUERRA
Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho
Verifica-se que a entrega das informações foi feita fora do prazo
estipulado no Manual de orientações da RAIS somente referente ao
ano base 2020.
Esse fato, contudo, não é obstáculo para o recebimento do PIS pelo
reclamante diretamente da fonte pagadora, não se justificando a
condenação da ré ao pagamento de indenização substitutiva.
Com efeito, o pagamento do Abono Salarial aos beneficiários
identificados no processamento das RAIS extemporâneas,
entregues ao Ministério do Trabalho e Emprego, será
disponibilizado pelos agentes pagadores em exercício posterior a
Processo Nº ATSum-0010607-58.2022.5.03.0013
AUTOR
DAVID DIAS DA SILVA
ADVOGADO
ANTONIO LUIZ LIMA CAMARGOS
FILHO(OAB: 205550/MG)
ADVOGADO
HENRIQUE ANTONIO BEZERRA
TAVARES(OAB: 126933/MG)
entrega.
O reclamante, portanto, poderá ser contemplado com o pagamento
respectivo, desde que preencha os demais requisitos legais, o que
não ficou comprovado no feito, como estar cadastrado há mais de
05 anos no aludido programa.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 189864