TRT3 07/12/2022 -Pág. 398 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região
3614/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 07 de Dezembro de 2022
ADVOGADO
liminar.
Belo Horizonte, 02 de dezembro de 2022.
RÉU
ADVOGADO
Intimação realizada na forma do disposto no art. 165, caput do
RÉU
ADVOGADO
Regimento Interno do TRT - 3ª Região.
CUSTOS LEGIS
BELO HORIZONTE/MG, 07 de dezembro de 2022.
398
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
MAURICIO GRECA CONSENTINO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
GUILHERME RIBEIRO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO HENRIQUE VAILATI SILVA
PATRICIA RUBATINO DE OLIVEIRA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Processo Nº AR-0010601-90.2022.5.03.0000
Relator
MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA
AUTOR
RONALDO ALEXANDRE FERIATO
ADVOGADO
NORIVAL LIMA PANIAGO(OAB:
57986/MG)
ADVOGADO
VANESSA DIAS LEMOS
REBELLO(OAB: 103650/MG)
ADVOGADO
ELENICE PIRES DE CASTRO(OAB:
77862/MG)
RÉU
FABIANO RUSSO DOROTHEIA
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
RAFAEL BACCARO
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
FELIPE DE OLIVEIRA LOPES
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
DANILO PIERI PEREIRA
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
ANTONIO CARLOS VIANNA DE
BARROS
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
GERALDO BARALDI JUNIOR
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
BAYER S.A.
RÉU
BAYER SA
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
MARCIA PELELLA MELEGA
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
FERNANDO HENRIQUE VAILATI
SILVA
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
KARINA SASAKI BISCONTI
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
DANIEL GIAMPA TICIANELI
ADVOGADO
DANILO PIERI PEREIRA(OAB:
183545/SP)
RÉU
MONSANTO DO BRASIL LTDA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 192982
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO
TRABALHO
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO
PROCESSO: 0010601-90.2022.5.03.0000 (AR)
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO
FUNDADA EM OFENSA À COISA JULGADA. FASE DE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO COMANDO
EXEQUENDO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 966, IV, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA. No
caso, o autor busca a rescisão de decisão proferida na fase de
execução sob a alegação de ofensa à coisa julgada, com base no
inciso IV, do artigo 966, do CPC. Incabível, no entanto, face à
Orientação Jurisprudencial No. 157 da SDI-II do Colendo TST.
DECISÃO: o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em
Sessão Ordinária Híbrida da 2ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS
INDIVIDUAIS (2ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por
unanimidade, admitiu o processamento da rescisória e, no mérito,
julgou improcedentes os pedidos, ficando isento o autor do
pagamento das custas processuais. Por maioria de votos, condenou
o autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 5%,
deverão ficar suspensos, face à concessão da gratuidade judiciária,
vencidos parcialmente os Exmos. Desembargadores Emerson José
Alves Lage, Denise Alves Horta, Oswaldo Tadeu Barbosa Guedes,
Lucas Vanucci Lins, Antônio Neves de Freitas e Juiz Flávio Vilson
da Silva Barbosa. Determinou seja retificado o polo passivo para
fazer constar como segundo réu - BARALDI E MELEGA
SOCIEDADE DE ADVOGADOS, excluindo-se os procuradores,
pessoas físicas. Determinou, ainda, seja expedido ofício ao Juízo da
1ª Vara do Trabalho de Uberlândia, comunicando-lhe a cassação da