TRT4 23/03/2015 -Pág. 1023 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região
1690/2015
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Março de 2015
1023
2310656).
Em audiência (ID 2388022), a reclamante informa o endereço da
Inicialmente, esclareço que a reclamante direciona as suas
empresa MINIMERCADO VALCIR E ALBUQUERQUE LTDA.,
pretensões, exclusivamente, em face de MINIMERCADO
sendo remarcada nova audiência inicial.
FABONATO LTDA. - ME, como se depreende da emenda à
A empresa MINIMERCADO VALCIR E ALBUQUERQUE LTDA. é
petição inicial (ID 47cc6c0).
notificada na pessoa de Valcir Fabonato.
Diante das alegações das partes, cumpre verificar se a pessoa
A pessoa jurídica MINIMERCADO FABONATO LTDA. - ME, cujo
jurídica MINIMERCADO FABONATO LTDA. - ME é sucessora da
sócio é Valcir Fabonato, apresenta contestação (ID 2891318),
empregadora da reclamante (MINIMERCADO VALCIR E
com documentos. Alega, em síntese, que Valcir Fabonato já
ALBUQUERQUE LTDA. - vide cópia da CTPS da reclamante,
não é mais sócio da pessoa jurídica MINIMERCADO VALCIR E
anexada sob ID 1892301), ou, ainda, se essas pessoas jurídicas
ALBUQUERQUE LTDA., tendo se retirado em setembro de
formavam, ao tempo da vigência do contrato de trabalho da
2012, antes de a reclamante ter sido admitida por esta. Aduz,
reclamante, grupo econômico.
ainda, que MINIMERCADO VALCIR E ALBUQUERQUE LTDA.
Compulsando os documentos trazidos aos autos, observo o
possuí sócios vivos. Refere que, com a retirada de Valcir
seguinte:
Fabonato da sociedade, a pessoa jurídica MINIMERCADO
1) A reclamante foi admitida por MINIMERCADO VALCIR E
VALCIR E ALBUQUERQUE LTDA. passou a utilizar a
ALBUQUERQUE LTDA., em 01/11/2012 (vide cópia da CTPS da
denominação MINIMERCADO SILVA & ALBUQUERQUE LTDA.
reclamante, anexada sob ID 1892301), localizada na Rua Paulo
Assevera que as empresas MINIMERCADO FABONATO LTDA. -
Maciel, bairro Cavalhada, nesta Capital.
ME e MINIMERCADO VALCIR E ALBUQUERQUE LTDA., que
2) A empresa MINIMERCADO VALCIR E ALBUQUERQUE
depois passou a ser denominada MINIMERCADO SILVA &
LTDA. teve seu nome empresarial alterado para MINIMERCADO
ALBUQUERQUE LTDA., não compõem grupo econômico.
SILVA & ALBUQUERQUE LTDA., como se observa do
Entende, assim, que não tem qualquer responsabilidade por
documento expedido pela JUCERGS "Consulta de Empresa -
créditos relativos ao contrato de trabalho da reclamante.
Resumida" (ID 2310592).
Em audiência (ID 2998249), considerando que foi entregue a
3) Compunha o quadro societário da empresa MINIMERCADO
sócio retirante da pessoa jurídica MINIMERCADO SILVA &
VALCIR E ALBUQUERQUE LTDA., Valcir Fabonato, sócio da
ALBUQUERQUE LTDA., tem-se por não notificada essa pessoa
empresa MINIMERCADO FABONATO LTDA., ora reclamada,
jurídica. O procurador da reclamante requer prazo para
além de Luiz Paulo Albuquerque, que adquiriu, juntamente com
emendar a petição inicial.
Neiva Silva, as quotas de capital daquela empresa de Valcir
Em emenda à petição inicial (ID 47cc6c0), a reclamante
Fabonato, em 24/09/2012, ocasião em que foi alterado o nome
sustenta que a pessoa jurídica MINIMERCADO FABONATO
empresarial de MINIMERCADO VALCIR E ALBUQUERQUE
LTDA. - ME é sucessora da MINIMERCADO SILVA &
LTDA. para MINIMERCADO SILVA & ALBUQUERQUE LTDA.
ALBUQUERQUE LTDA., requerendo que somente aquela seja
(vide "Consulta de Empresa - Resumida", sob ID 2310592, e "1ª
mantida no polo passivo do processo.
Alteração Contratual", sob ID 2891345).
A reclamante complementa a documentação (ID db2c5a2), o
4) Valcir Fabonato - em nome de quem foi expedida a única
que é impugnado pela reclamada, MINIMERCADO FABONATO
notificação positiva do presente processo e sócio da pessoa
LTDA. - ME.
jurídica MINIMERCADO FABONATO LTDA. - ME, ora reclamada
A reclamada complementa a documentação (ID 4a8d7dc), sobre
- retirou-se do quadro societário da pessoa jurídica
o que a reclamante se manifesta (ID 1d476a1), ratificando sua
MINIMERCADO VALCIR E ALBUQUERQUE LTDA., em
tese de sucessão trabalhista.
24/09/2012, ou seja, antes de a reclamante ser admitida por esta
No prosseguimento da audiência (ID 193d9e4), as partes
empresa (vide "1ª Alteração Contratual" desta empresa, sob ID
prestam depoimento pessoal. Não havendo mais provas a
2891345).
serem produzidas, encerra-se a instrução. As partes
5) A pessoa jurídica MINIMERCADO VALCIR E
apresentam razões finais remissivas. As propostas
ALBUQUERQUE LTDA. (atualmente MINIMERCADO SILVA &
conciliatórias são inexitosas.
ALBUQUERQUE LTDA.) funciona, ou funcionava, no endereço
É o relatório.
à Rua Paulo Maciel, bairro Cavalhada, nesta Capital, único local
ISSO POSTO:
onde trabalhou a reclamante; já a pessoa jurídica
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