TRT5 26/04/2021 -Pág. 519 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região
3209/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Abril de 2021
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04/12/2015 TRANSFERENCIA ON LINE 663457000061191
1- Afastamento de sigilo bancário dos devedores e seus vínculos,
4.000,00 D 07129258000131 HD MONTAGENS ELETRONICAS
pelo SIMBA, do período de janeiro de 2013 até a presente data.
EIRELI 001 3457 611913
07/12/2015 TRANSFERENCIA ON LINE 663457000061191
2-Afastamento de sigilo fiscal, por meio de pesquisa dos executados
500.000,00 D 07129258000131 HD MONTAGENS ELETRONICAS
e seus vínculos no INFOJUD, especialmente DRIPF, DRIPJ, DOI.
EIRELI 001 3457 611913
11/12/2015 TRANSFERENCIA ON LINE 663457000061191
3- Afastamento de sigilo fiscal por meio de ofício à Receita Federal
5.000,00 D 07129258000131 HD MONTAGENS ELETRONICAS
do Brasil, solicitando Dossiê Integrado completo dos anos de 2013 a
EIRELI 001 3457 611913
2020, e-financeira, SISCOMEX de todos os executados e seus
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vínculos e quanto às pessoas físicas devedoras e seus vínculos, as
1.000,00 D 07129258000131 HD MONTAGENS ELETRONICAS
NF-e de 2016 até a presente data em que seus CPF constem em
EIRELI 001 3457 611913
um dos seus campos.
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4.000,00 D 07129258000131 HD MONTAGENS ELETRONICAS
4- Ofício ao Banco Central do Brasil, setor de câmbio, solicitando
EIRELI 001 3457 611913
operações de câmbio eventualmente realizadas pelos devedores e
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seus vínculos, no período de 2013 até a presente data.
650.000,00 C 07129258000131 HD MONTAGENS ELETRONICAS
EIRELI 001 3457 611913
5- Ofício às instituições de pagamentos autorizadas a operar pelo
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Banco Central do Brasil solicitando o bloqueio de saldos em contas
400.000,00 C07129258000131 HD M ELETRONICAS LTDA 001
de pagamentos dos devedores e seus vínculos, bem como os
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extratos de movimentações dessas contas no período de 2013 até a
presente data.
CONCLUSÃO
6-Ofício à Polícia Federal, Controle de Fronteiras e Imigração,
I. DETERMINAÇÕES AO NÚCLEO DE APOIO À EXECUÇÃO E
solicitando relatório de entradas, saídas do Brasil, bem como os
PESQUISA PATRIMONIAL (NAE/NPP) COM RELAÇÃO AOS
destinos, as cias aéreas utilizadas pelos devedores e seus vínculos,
EXECUTADOS ORA INCLUÍDOS
no período de 2013 até a presente data.
Reiteram-se aqui as decisões de ID b016781 e IDf16c790, nas
7- Pesquisa no CCS para identificação das instituições financeiras
quais se DETERMINOU ao Núcleo de Apoio à Execução e
com as quais os devedores e seus vínculos possuam
Pesquisa Patrimonial (NAE/NPP) que iniciasse a pesquisa
relacionamento com instituições financeiras, e uma vez
patrimonial das Empresas integrantes do Grupo Econômico e dos
identificadas, a expedição de mandado para que as instituições
sócios já incluídos no polo passivo, e, bem assim, se AUTORIZOU
bloqueiem, até ordem judicial em sentido contrário, todos os ativos
a quebra dos sigilos bancário e fiscal de tais pessoas jurídicas e
financeiros (de qualquer natureza, inclusive operações contas
físicas.
garantidas e todos os tipos de antecipação de recebíveis) dos
devedores, sejam de que natureza for, não permitindo o trânsito de
DETERMINOU-SE, ainda, naquelas duas oportunidades, a quebra
ativos pelos bens, direitos ou valores dos devedores e seus vínculos
dos sigilos bancário e fiscal de todas as pessoas físicas e jurídicas
com as instituições.
já incluídas, por decisão judicial, em quaisquer dos processos que
tramitam contra a Parte Executada.
8- Solicitar ao COAF relatório de inteligência financeira em nome
dos devedores e seus vínculos.
Agora, com fundamento no art. 1º, §4º, VIII, da Lei Complementar
105/2001, e considerando os firmes indícios de ocultação de bens
II – CONTEÚDO DOS OFÍCIOS E MANDADOS A SEREM
pelos devedores, bem como pelo disposto no art. 198, do CTN,
EXPEDIDOS PELO NAE/NPP - NUCLEO DE APOIO A
reitera-se a ordem anterior, para se DETERMINAR o seguinte:
EXECUÇÃO E PESQUISA PATRIMONIAL
Código para aferir autenticidade deste caderno: 165821