TRT7 16/10/2018 -Pág. 525 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2582/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 16 de Outubro de 2018
525
PROCESSUAL. O indeferimento, sob protestos, da oitiva
Acórdão
Processo Nº RO-0000348-87.2017.5.07.0006
Relator
EMMANUEL TEOFILO FURTADO
RECORRENTE
RDX SALAO DE BELEZA LTDA - ME
ADVOGADO
ANTONIO GOMES LIRA NETO(OAB:
24897/CE)
RECORRIDO
UNIÃO FEDERAL (AGU)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
testemunhal enseja nítido cerceamento ao direito de defesa,
mostrando-se fácil a compreensão de que houve um potencial
prejuízo no exercício do direito de comprovar a veracidade dos fatos
discutidos na lide, ou melhor, do direito à prova, o qual emerge
como garantia fundamental e se atrela ao catálogo das demais
garantias constitucionais do devido processo legal, do direito de
ação, da ampla defesa e do contraditório. Preliminar acolhida para
Intimado(s)/Citado(s):
decretar a nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à
- RDX SALAO DE BELEZA LTDA - ME
origem para reabertura da instrução processual. Incidência do art.5º,
LV, CR/88 e art.794 da CLT.
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSO nº 0000348-87.2017.5.07.0006 (RO)
RECORRENTE: RDX SALAO DE BELEZA LTDA - ME
RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU)
RELATÓRIO
RELATOR: EMMANUEL TEOFILO FURTADO
A Sentença de Id. 36b57b3, proferida pela MM. Juíza Titular da 6ª
Vara do Trabalho de Fortaleza, julgou parcialmente procedentes os
EMENTA
pedidos formulados por RDX SALÃO DE BELEZA LTDA - ME em
face da UNIÃO FEDERAL, para declarar a nulidade do auto de
infração 21.139.116-6 (Processo 0001038-19.2017.5.07.0006) e, no
mais, a higidez dos autos 21.134.255-6 e 21.139.123-9 (Processo
0000348-87.2017.5.07.0006), inclusive quanto ao valor das multas
ali aplicadas, bem como condenar as partes litigantes,
reciprocamente, ao pagamento de honorários advocatícios.
INDEFERIMENTO, SOB PROTESTOS, DE OITIVA
TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE
Código para aferir autenticidade deste caderno: 125337
Inconformada, interpõe a empresa promovente o Recurso Ordinário