TRT7 27/06/2022 -Pág. 1845 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3502/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2022
1845
multa de 100% e início da execução, nos termos do art. 891 da
QUE SERÁ INICIADA A EXECUÇÃO.
CLT; cabe, ainda, à parte reclamada/consignada/executada a
2) 05 (CINCO) DIAS APÓS O PAGAMENTO DA ÚLTIMA
juntada aos autos da comprovação dos depósitos efetuados, no
PARCELAOU DA PARCELA ÚNICA APRAZADA PARA A PARTE
prazo de 05 (cinco) dias após o vencimento de cada parcela, sob
RECLAMADA/CONSIGNANTE/EXECUTADA COMPROVAR O
pena de presumir-se a inadimplência, caso em que será iniciada a
RECOLHIMENTO DOS ENCARGOS:
execução, nos termos do art. 891 da CLT. Sendo a forma de
A) CUSTAS PROCESSUAIS, ATRAVÉS DE GRU, NO VALOR
pagamento efetuada contra-recibo, o não pagamento até o dia do
DER$ 139,63; E
vencimento implicará na execução acrescida de multa de 100% e
B) CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NO VALOR DEVIDO,
início da execução, nos termos do art. 891 da CLT. 4) Nos casos
ATRAVÉS DE GPS, CONFORME APURADO PELA CONTADORIA,
em que haja incidência de Imposto de Renda, a parte
SOB PENA DE INCIDIR SOBRE O TOTAL DO ACORDO
reclamada/consignada/executada deverá apresentar os referidos
CELEBRADO E PRESUMIR-SE A INADIMPLÊNCIA, CASO EM
recolhimentos para juntada aos autos; 5) A habilitação no Seguro
QUE SERÁ INICIADA A EXECUÇÃO.
Desemprego fica submetida às condições de lei; 6) A falta de
- Após o cumprimento integral desta sentença homologatória de
comprovação do recolhimento das custas processuais e da
transação, inclusive quanto à comprovação dos recolhimentos das
contribuição previdenciária no prazo legal importará na execução
custas processuais e da contribuição previdenciária, fica a
forçada da dívida, independentemente de posterior notificação à
Secretaria da Vara autorizada a remeter os autos ao ARQUIVO
parte devedora; 7) O recolhimento das custas processuais e da
DEFINITIVO.
contribuição previdenciária deverá ser efetuado até 05 (cinco) dias
após o pagamento da última parcela do acordo; 8) A parcela
MILENA MOREIRA DE SOUSA
depositada é recebida pela parte interessada, por alvará, no dia
Juíza do Trabalho Titular
seguinte ao depósito. O(a) advogado(a) tem preferência no
recebimento até às 12:00 horas desse dia; após o que a entrega
será efetuada à parte destinatária do depósito; 9) Ressalva-se que o
pagamento considerar-se-á como não realizado se efetuado por
meio de cheque cuja compensação se dê em data posterior àquela
prevista como vencimento da parcela.
- QUITAÇÃO TOTAL E IRRESTRITA DO OBJETO DA AÇÃO PARA
MAIS NADA RECLAMAR, SEJA A QUE TÍTULO FOR.
-DA EXECUÇÃO: Inadimplido o acordo, as partes acordam e a
empresa reclamada/consignada/executada e todos os seus sócios
aceitam, desde já, que a execução se faça independentemente de
citação, autorizando a adoção das medidas de força pertinentes
(BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, ENTRE OUTROS MEIOS À
DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO), inclusive sobre o patrimônio de todos
os sócios, bem como sua inclusão no Banco Nacional dos
Devedores Trabalhistas (BNDT), instituído pela Lei nº 12.440/2011 e
Processo Nº HTE-0000533-52.2022.5.07.0006
REQUERENTE
MAGNOLIA NUNES BRAGA
ADVOGADO
ARETHA PAULA FERREIRA
SOARES(OAB: 43576/CE)
ADVOGADO
RAIMUNDO LOURENCO DE
FREITAS JUNIOR(OAB: 44642/CE)
REQUERENTE
J A BRAGA RETIFICA
ADVOGADO
ARETHA PAULA FERREIRA
SOARES(OAB: 43576/CE)
ADVOGADO
RAIMUNDO LOURENCO DE
FREITAS JUNIOR(OAB: 44642/CE)
REQUERENTE
JOSE NAELLO FERREIRA MOURA
ADVOGADO
ARETHA PAULA FERREIRA
SOARES(OAB: 43576/CE)
ADVOGADO
LUIZA KARLA DE SOUZA
CARNEIRO(OAB: 41379/CE)
REQUERIDO
JOSE NAELLO FERREIRA MOURA
Intimado(s)/Citado(s):
- J A BRAGA RETIFICA
- JOSE NAELLO FERREIRA MOURA
- MAGNOLIA NUNES BRAGA
regulamentado pela Resolução Administrativa nº 1.470/2011 do
Tribunal Superior do Trabalho, e no SERASA, através do
SERASAJUD.
PODER JUDICIÁRIO
- NOTIFIQUEM-SE as partes para conhecimento da presente
JUSTIÇA DO
homologação, ficando ainda cientes do(s) seguinte(s) prazo(s):
1)05 (CINCO) DIAS APÓS O VENCIMENTO DE CADA PARCELA
OU
DA
PARCELA
ÚNICA
PARA
A
PARTE
RECLAMADA/CONSIGNANTE/EXECUTADA JUNTAR AOS
AUTOS A COMPROVAÇÃO DO(S) DEPÓSITO(S) EFETUADO(S),
SOB PENA DE PRESUMIR-SE A INADIMPLÊNCIA, CASO EM
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 06f9c07
proferido nos autos.
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
Nesta data, 15 de junho de 2022, eu, ANA CAROLINA SOUSA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 184590