TRT8 04/10/2018 -Pág. 512 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2575/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Outubro de 2018
512
AGRAVADAS: FRANCISCA DOS SANTOS SERRÃO
Advogado: Dr. Gerson Geraldo dos Santos Sousa (OAB AP 1.739)
e outros, ID. 6da62f8
CAIXA ESCOLAR SANTA MARIA
Advogado: Dr. Vinícius Grisóstenes Barbosa (OAB AP 3.109) e
outros, ID. 4Cd8be1
Acórdão
Processo Nº AP-0000103-59.2016.5.08.0208
Relator
JOSE EDILSIMO ELIZIARIO BENTES
AGRAVANTE
ESTADO DO AMAPA
AGRAVADO
FRANCISCA DOS SANTOS SERRAO
ADVOGADO
JEAN E SILVA DIAS(OAB: 928/AP)
ADVOGADO
ALANA E SILVA DIAS(OAB: 1773/AP)
ADVOGADO
GERSON GERALDO DOS SANTOS
SOUSA(OAB: 1739/AP)
AGRAVADO
CAIXA ESCOLAR SANTA MARIA
ADVOGADO
VALERIA FACANHA COELHO(OAB:
2666/AP)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO
Intimado(s)/Citado(s):
- CAIXA ESCOLAR SANTA MARIA
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Ementa
Gab. Des. Eliziário Bentes
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO
PROCESSO nº 0000103-59.2016.5.08.0208 (AP)
INTEGRA O TÍTULO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO
LEGAL. Não tendo o Ente Público, ora agravante, figurado
como parte na fase de conhecimento e não integrando o título
AGRAVANTE: ESTADO DO AMAPÁ
executivo como devedor, é parte ilegítima para figurar no polo
passivo da presente demanda.
Procurador: Dr. Jimmy Negrão Maciel.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 124879