TRT9 17/11/2021 -Pág. 8162 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3350/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021
8162
a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da
CÉLIO HORST WALDRAFF
Consolidação das Leis do Trabalho.
Desembargador do Trabalho
Acrescente-se o posicionamento pacífico no âmbito da SBDI-I do
TST "no sentido de ser possível a condenação ao pagamento de
parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações
sucessivas discutindo a mesma questão, enquanto perdurar a
situação de fato que amparou o acolhimento do pedido." (Processo:
E-ED-RR - 163200-34.2009.5.09.0022 Data de Julgamento:
29/10/2020, Relator Ministro: Breno Medeiros, Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT
06/11/2020), o que atrai a aplicação da Súmula nº 333 do TST.
Denego.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação /
Cumprimento / Execução / Valor da Execução / Cálculo /
Atualização.
Processo Nº RORSum-0000859-62.2019.5.09.0652
Relator
CÉLIO HORST WALDRAFF
RECORRENTE
OAP - OFTALMOLOGISTAS
ASSOCIADOS DO PARANA LTDA EPP
ADVOGADO
GIOSER ANTONIO OLIVETTE
CAVET(OAB: 29594/PR)
RECORRENTE
ALINE DE CASTILHO SOBETER
ADVOGADO
CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO
MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECORRIDO
ALINE DE CASTILHO SOBETER
ADVOGADO
CHARLES MIGUEL DOS SANTOS
TAVARES(OAB: 27146/PR)
ADVOGADO
MARCELO RICARDO DE SOUZA
MARCELINO(OAB: 24686/PR)
RECORRIDO
OAP - OFTALMOLOGISTAS
ASSOCIADOS DO PARANA LTDA EPP
ADVOGADO
GIOSER ANTONIO OLIVETTE
CAVET(OAB: 29594/PR)
Novamente,é inviável o conhecimento do recurso de revista porque
Intimado(s)/Citado(s):
a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da
- ALINE DE CASTILHO SOBETER
- OAP - OFTALMOLOGISTAS ASSOCIADOS DO PARANA LTDA
- EPP
Consolidação das Leis do Trabalho.
Ademais, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão, não
se vislumbra possível violação literal e diretaaos dispositivos
invocados.
PODER JUDICIÁRIO
Denego.
JUSTIÇA DO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
INTIMAÇÃO
Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3b2eb01
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e
proferida nos autos.
Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios.
Novamente,é inviável o conhecimento do recurso de revista porque
RECURSO DE REVISTA
a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da
RORSum-0000859-62.2019.5.09.0652 - 3ª Turma
Consolidação das Leis do Trabalho.
Lei 13.467/2017
No que tange aos honorários, o tópico também se encontra
prejudicado, porquanto subordinado aos demais denegados nas
linhas passadas.
Denego.
ALINE DE CASTILHO
Recorrente(s):
SOBETER
CONCLUSÃO
Denego seguimento.
CHARLES MIGUEL DOS
Advogado(a)(s):
SANTOS TAVARES (PR -
Publique-se.
OAP - OFTALMOLOGISTAS
Recorrido(a)(s):
ASSOCIADOS DO PARANA
dmg
CURITIBA/PR, 17 de novembro de 2021.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 174238