TRT9 13/02/2023 -Pág. 4403 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
3662/2023
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Fevereiro de 2023
RÉU
ADVOGADO
QI INFORMATICA LTDA
JEFFERSON MASSAHARU
ARAKI(OAB: 33824/PR)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
CUSTOS LEGIS
4403
de Id 75941d0, da lavra do(a) Exmo(a). Desembargador(a)
Relator(a) ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS JUNIOR, a seguir
transcrito:
"I. Da certidão de id 2260567 se verifica o trânsito em julgado do
Intimado(s)/Citado(s):
acórdão de id. 2260567, que julgou procedente a presente ação
- QI INFORMATICA LTDA
rescisória para “desconstituir parcialmente a sentença de Id
29a5c07 dos autos nº 0000922-02.2020.5.09.0863, relativamente à
determinação de que os honorários de sucumbência devidos pelo
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
reclamante sejam deduzidos do seu crédito, declarando-se que o
montante da condenação em honorários sucumbenciais ficará sob
condição suspensiva de exigibilidade e somente poderá ser
LTDA
executado se, nos dois anos subsequente ao trânsito em julgado, a
intimada do despacho de Id c179763, da lavra do(a) Exmo(a).
parte credora demonstrar que deixou de existir a situação de
Desembargador(a) Relator(a) ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS
insuficiência de recursos que justificou o deferimento da
JUNIOR, a seguir transcrito:
gratuidade", fixou custas no importe de R$49,44 pela parte ré, bem
“I - Considerando o trânsito em julgado do acórdão que julgou
como condenou esta ao pagamento de honorários advocatícios em
improcedente a ação rescisória; a dispensa do recolhimento de
favor da parte autora, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado
custas pela parte autora face concessão de benefício da justiça
da causa.
gratuita; e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios
II. Considerando que as custas fixadas no acórdão de id 2260567,
a que foi condenada (art. 98, § 3º, do CPC), encaminhem-se os
não foram recolhidas, intime-se a parte ré para o recolhimento das
autos ao arquivo. II - Antes, intimem-se as partes.”
custas, no prazo de 15 dias, sob pena de execução.
CURITIBA/PR, 13 de fevereiro de 2023.
IV. Considerando a condenação da parte ré ao pagamento de
Fica
a
parte
QI
INFORMATICA
honorários advocatícios, e observado o disposto no art. 878 da CLT
CLAUDETI CATARINA BATISTA
("Art. 878. A execução será promovida pelas partes, permitida a
execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas
Assessor
nos casos em que as partes não estiverem representadas por
Processo Nº AR-0000462-14.2022.5.09.0000
Relator
ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS
JUNIOR
AUTOR
ANTONIO CATIGERO ROQUE
ADVOGADO
RENATO LIMA BARBOSA(OAB:
19282/PR)
RÉU
IDEALIZA VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME
RÉU
ALMEIDA MERCADOS - COMERCIO,
DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA
LTDA
ADVOGADO
THIAGO DE LIMA(OAB: 60751/PR)
ADVOGADO
ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
- ANTONIO CATIGERO ROQUE
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
advogado."), intime-se a parte autora para requerer o que
entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias."
CURITIBA/PR, 13 de fevereiro de 2023.
CLAUDETI CATARINA BATISTA
Assessor
Processo Nº AR-0000462-14.2022.5.09.0000
ARCHIMEDES CASTRO CAMPOS
JUNIOR
AUTOR
ANTONIO CATIGERO ROQUE
ADVOGADO
RENATO LIMA BARBOSA(OAB:
19282/PR)
RÉU
IDEALIZA VIGILANCIA E
SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA ME
RÉU
ALMEIDA MERCADOS - COMERCIO,
DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA
LTDA
ADVOGADO
THIAGO DE LIMA(OAB: 60751/PR)
ADVOGADO
ALBERTO DE PAULA
MACHADO(OAB: 11553/PR)
CUSTOS LEGIS
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO
Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Fica a parte ANTONIO CATIGERO ROQUEintimada do despacho
Código para aferir autenticidade deste caderno: 196252
- ALMEIDA MERCADOS - COMERCIO, DISTRIBUIDORA E
IMPORTADORA LTDA