TST 06/10/2020 -Pág. 25 -Judiciário -Tribunal Superior do Trabalho
3074/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 06 de Outubro de 2020
Tribunal Superior do Trabalho
Arquive-se.
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DESPACHO
Brasília, 5 de outubro de 2020.
Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006)
LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
PETIÇÃO TST-PET-221477/2020-9 [eDOC: 18087605]
Requerente: MUNICÍPIO DE BARUERI
Advogado: Dr. Paulo Adolfo Willi (107584/SP-A)
mgfm
Medlojística Prestação de Serviços de Lojística S.A. requer a
expedição de certidão de distribuição de feitos emitida pelo TST.
O Dr. Cesar Almeida Pereira , subscritor do requerimento, embora
tenha apresentado substabelecimento recebido da Dra. Priscila
Capechi, não juntou instrumento de mandato em que a referida
empresa tenha outorgado poderes à advogada substabelecente.
Ante o exposto, indefiro.
Publique-se.
Arquive-se.
MUNICÍPIO DE BARUERI , mediante a presente Petição (TST-Pet
-221477/2020-9), interpõe perante o Tribunal Superior do Trabalho
agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo Exmo.
Desembargador Marcelo Freire Gonçalves, Vice-Presidente Judicial
em exercício do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que,
nos autos do Processo TRT-ROT-1000872-93.2017.5.02.0204,
negou seguimento ao recurso de revista.
Nos termos do inciso II da Instrução Normativa nº 16 deste
Tribunal, "o agravo de instrumento deverá ser dirigido à autoridade
prolatora do despacho agravado".
No caso, como visto, a decisão agravada foi proferida pelo Exmo.
Desembargador Vice-Presidente Judicial em exercício do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região .
No entanto, o presente agravo de instrumento foi interposto perante
o Tribunal Superior do Trabalho, órgão competente para apreciar o
recurso que se pretende destrancar.
Dessa forma, ante a manifesta impropriedade do ato praticado pela
parte, indefiro o processamento do agravo de instrumento, e
determino o arquivamento da Petição nº TST-Pet- 221477/2020-9 .
Brasília, 5 de outubro de 2020.
Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006)
LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministra Presidente do Tribunal Superior do Trabalho
PETIÇÃO TST-PET-188475/2020-1 [eDOC: 18051336]
Requerente: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A
Advogado: Dr. Márcio Cezar Janjacomo (86438/SP-A)
Fr.
DESPACHO
VIAÇÃO METROPÓLE PAULISTA S.A., por meio de petição
transmitida a esta Corte pelo sistema e-DOC , requer a concessão
de Efeito Suspensivo ao Recurso Ordinário interposto em face da
sentença proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região nos autos do Processo nº TRT-DCG-100337379.2019.5.02.0000.
Publique-se.
Brasília, 5 de outubro de 2020.
Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006)
LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
Ministro Vice-Presidente no Exercício da Presidência do TST
PETIÇÃO TST-PET-191302/2020-6
Requerente: MEDLOGISTICA PRESTACAO DE SERVICOS DE
LOGISTICA S.A.
Advogado: Dr. Cesar Almeida Pereira (36386/DF)
Aludida petição foi submetida à apreciação da Exma. Ministra Kátia
Magalhães Arruda, Relatora na Seção Especializada em Dissídios
Coletivos do Processo TST-ROT-1003373-79.2019.5.02.0000, que
determinou seu desentranhamento dos referidos autos, para
encaminhamento a esta Presidência, conforme as disposições do
art. 14, da Lei 10.192/2001.
Sucede que, nos termos dos Atos SEGJUD.GP 139/2017,
SEGJUD.GP 254/2017, SEGJUD.GP 338/2017 e SEGJUD.GP
483/2017, os processos de natureza originária de competência do
Tribunal Superior do Trabalho devem tramitar por meio do Sistema
Processo Judicial Eletrônico - PJe.
Assim, determino o arquivamento da presente Petição.
xxx
Publique-se.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 157431