Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1384 1798 Anote-se o nome de seu procurador (fls.22). 3- Designo audiência de ratificação para o DIA 09 DE ABRIL DE 2013, ÀS 15:15 HORAS, nos termos do artigo 40, § 2º, da Lei nº 6.515/77, c.c. o artigo 1.122, § 2º, do Código de Processo Civil. Expeça-se o necessário. Int. e ciência ao Ministério Público.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2552 2095 mérito pela Segunda Instância.Consideradas tais circunstâncias, o reconhecimento da prescrição em primeira instância não ensejará prejuízo ao réu e tampouco à sociedade. Nesses termos, acolho integralmente o requerimento da defesa para o fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal