Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020 condenatório, impõe-se a extinção da punibilidade do agente, que era menor de 21 anos ao tempo do fato, em vista da prescrição em sua modalidade retroativa; “Verifica-se a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa, com fundamento no prazo calculado sobre a pena em concreto, quando, transitada em julgado a sentença pa