Diário da Justiça ● 13/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 12 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020 00254812320168152002, Câmara Especializada Criminal, Relator Des. JOÃO BENEDITO DA SILVA, j. em 1005-2018). 2. Quanto à pena aplicada também não há qualquer reparo a ser feito, visto que fixada em estrita observância aos arts. 59 e 68 do CP, devendo ser mantida em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 16 (dezesseis) dias-multa

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE MARÇO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE MARÇO DE 2021 COM SUBSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO POR REPRIMENDA RESTRITIVA DE DIREITO. PENA DE PERDA DO CARGO E DE INABILITAÇÃO APLICADA SEM FUNDAMENTO PRÓPRIO. SANÇÃO AUTÔNOMA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AFASTAMENTO DEVIDO, DE OFÍCIO. 4. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, DESPROVIMENTO DO APELO E, DE OFÍCIO, AFASTAMENTO DA P