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Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2015 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1444 155 Advogado : Marcos Davi Santos (OAB: 2311/AL) Relator: Des. James Magalhães de MedeirosRevisor:Des. Alcides Gusmão da SilvaDecisão:à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relato designado. O DESEMBARGADOR DOMINGOS DE ARAÚJO NETO RE