Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1365 2122 se deu nos termos do que autoriza a Constituição Federal e a Lei 9472/97 mediante concessão, sendo celebrado contrato no regime público sujeitando-se a concessionária aos riscos e remunerando-se pelas tarifas e receitas estabelecidas. A Lei, o contrato e a Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL, cr